0000136-76.2026.8.25.0078

Intimação

TJSE · Santa Luzia · Despacho

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202687200137 NÚMERO ÚNICO: 0000136-76.2026.8.25.0078 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : IVANILSON DOS SANTOS CRUZ VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE P. 33/34. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NA OPORTUNIDADE DA AUDIÊNCIA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS NO SCPV (CONFORME CERTIDÃO DE P. 28) E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95, DEVERÁ SER OFERECIDA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR DO FATO IVANILSON DOS SANTOS CRUZ, CONSISTENTE EM: I – MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO, MEDIANTE A PERDA DO SOM APREENDIDO: 01 (UMA) TORRE DE SOM LG, PRETA, MODELO XBOOM RNC9 (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 560/2026). INTIMEM-SE O AUTOR DO FATO E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO, ALERTANDO O AUTOR DA NECESSIDADE DE COMPARECER ACOMPANHADO DE DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 68 DA LEI Nº 9.099/95. CUMPRA-SE.