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0000134-13.2026.8.26.0488
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000134-13.2026.8.26.0488 (processo principal 1000625-37.2025.8.26.0488) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gustavo Sodero Boaventura - MUNICIPIO DE QUELUZ - Diante da concordância da parte exequente, acolho a impugnação ofertada pela Fazenda Pública Municipal e HOMOLOGO a planilha de cálculos de pág. 27/32, no importe de R$ 5.108,37, reconhecendo-se o excesso da execução. Em consequência, extingo, o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, a do Código de Processo Civil. Sem condenação do embargado em custas ou honorários advocatícios, face o disposto no parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Patente a preclusão lógica na espécie, certifique-se o trânsito em julgado. Providencie a parte autora, petição digital para solicitação de expedição de Ofício Requisitório, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. No silêncio, arquivem-se estes autos. - ADV: ARIANE LAMIN MENDES (OAB 245988/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP), FABIANO TORRES COSTA (OAB 333706/SP)
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