0000130-33.2024.5.17.0007

Intimação

TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000130-33.2024.5.17.0007 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO MIGUEL E OUTROS (4) RECLAMADO: ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d7459 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB: 9588 JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, OAB: 4367 JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO, OAB: 9624 SEDNO ALEXANDRE PELISSARI, OAB: 8573 Advogados do RÉU: ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS, OAB: 33318/O NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO, OAB: 29314/O DESPACHO Analisando o cálculo autoral observa-se que o mesmo não obedeceu a evolução histórica salarial dos obreiros, lançando-se um único valor, "maior remuneração", como base para apuração das horas extras, o que está em desacordo com a coisa julgada. Porém, este juízo não encontrou os contracheques de todos os meses para todos os obreiros. Assim sendo, determino: 1 - Intime-se a Reclamada para anexar aos autos os contracheques de cada um dos obreiros (em ordem cronológica), prazo 5 dias. 2 - Sobrevindo a documentação supramencionada, intime-se o(s) Reclamante (s) para providenciar (em) a retificação de seus cálculos , lançando as rubricas dos contracheques, não de forma "complessiva", mas ao incluir o histórico salarial, lançar cada rubrica paga em separado e descrita conforme contracheque, efetivando-se assim ao se apurar as horas extras a correta seleção das rubricas do histórico salarial lançado, que estarão compondo a base de cálculo das horas extras. O autor também deverá proporcionalizar o quantitativo de horas para os meses incompletos. Atente(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que seus cálculos sejam anexados ao sistema e para que seja encaminhado o arquivo de importação do sistema pje-Calc para o email: vitv07.Calculos@trtes.jus.br com cópia para vitv07@trtes.jus.br, contendo no campo assunto: " 0000130-33.2024.5.17.0007 - ARQUIVO DE IMPORTAÇÃO PJE-CALC - cálculo do processo ", na forma art. 86 do Provimento Consolidado 01/2005. Os cálculos das partes deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e preferencialmente com o arquivo PJC exportado pelo PJe-Calc, nos termos da Resolução CSJT 3 - Após, remetam-se os autos à Contadoria. MDP VITORIA/ES, 24 de agosto de 2026. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA