Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0000125-72.2026.5.09.0133
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT9
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT9 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000125-72.2026.5.09.0133 RECORRENTE: J F PEREIRA - RESTAURANTE - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000125-72.2026.5.09.0133, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pelo Sindicato-Autor em face de sentença proferida em ação trabalhista, na qual o valor da causa foi fixado em R$ 1.750,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o cabimento do recurso ordinário, considerando o valor atribuído à causa e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, que não sofreu alteração, foi fixado em R$ 1.750,00, conforme consta na petição inicial. 4. A ação foi ajuizada em 05/02/2026, data em que o salário mínimo nacional vigente era de R$ 1.621,00, conforme fixado pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025. 5. De acordo com o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, o recurso ordinário não é cabível em demandas cujo valor da causa não exceda duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versarem sobre matéria constitucional. 6. A Súmula nº 356 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal. 7. As matérias discutidas no recurso ordinário, referentes à multa convencional e honorários sucumbenciais, não envolvem discussão de matéria constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário não admitido. Tese de julgamento: É incabível o recurso ordinário em ações trabalhistas cujo valor da causa não exceda o dobro do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, salvo se a matéria discutida for de natureza constitucional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 356. CURITIBA/PR, 14 de setembro de 2026. MATILDE SETSUKO SATO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO
Intimação
TRT9 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000125-72.2026.5.09.0133 RECORRENTE: J F PEREIRA - RESTAURANTE - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000125-72.2026.5.09.0133, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto pelo Sindicato-Autor em face de sentença proferida em ação trabalhista, na qual o valor da causa foi fixado em R$ 1.750,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o cabimento do recurso ordinário, considerando o valor atribuído à causa e a legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa, que não sofreu alteração, foi fixado em R$ 1.750,00, conforme consta na petição inicial. 4. A ação foi ajuizada em 05/02/2026, data em que o salário mínimo nacional vigente era de R$ 1.621,00, conforme fixado pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025. 5. De acordo com o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/70, o recurso ordinário não é cabível em demandas cujo valor da causa não exceda duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versarem sobre matéria constitucional. 6. A Súmula nº 356 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionado pela Constituição Federal. 7. As matérias discutidas no recurso ordinário, referentes à multa convencional e honorários sucumbenciais, não envolvem discussão de matéria constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso Ordinário não admitido. Tese de julgamento: É incabível o recurso ordinário em ações trabalhistas cujo valor da causa não exceda o dobro do salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação, salvo se a matéria discutida for de natureza constitucional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/70, art. 2º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 356. CURITIBA/PR, 14 de setembro de 2026. MATILDE SETSUKO SATO Intimado(s) / Citado(s) - J F PEREIRA - RESTAURANTE - ME
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.