0000113-65.2023.5.05.0039

Edital

TRT5 · 39ª Vara do Trabalho de Salvador

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000113-65.2023.5.05.0039 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RAMOS NASCIMENTO RECLAMADO: LOC. SERVICO DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (7) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) BENTO JOSE DE SANTANA NETO, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão proferida nos autos em epígrafe, que tem a seguinte conclusão: "...Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pelos sócios para declarar a nulidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e dos atos exclusivamente dele decorrentes, restando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas na manifestação. Determina-se a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. Declara-se sem efeito todas as constrições patrimoniais realizadas em decorrência da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Determina-se o imediato desbloqueio e a restituição integral dos valores constritos aos sócios Joventino Ferreira de Assunção Queiroz, Ana Lúcia Queiroz Borges Assunção, Valdecira Batista, Raimunda Santana de Jesus e Bento José de Santana Neto, em razão exclusiva de sua inclusão no polo passivo por força do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, expedindo-se as ordens necessárias ao cumprimento desta decisão. Prossiga-se a execução em face da pessoa jurídica executada, facultando-se à parte exequente, caso assim entenda, requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, observados os requisitos previstos na legislação. Intimem-se." SALVADOR/BA, 24 de agosto de 2026. LUCIANA RIBEIRO PORTELA BRAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENTO JOSE DE SANTANA NETO