0000112-63.2025.8.25.0052

Intimação

TJSE · Cumbe/Comarca de Nossa Senhora das Dores · Audiência

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202576100127 NÚMERO ÚNICO: 0000112-63.2025.8.25.0052 REQUERENTE : CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUMBE ADV. : LUIZ GUSTAVO ESMERALDO GURGEL MAIA - OAB: 5778-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CUMBE PROC. : VALBER ALVES ARAUJO PROC. : JOSÉ ALBERTO MELO DE SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO VISA A PERQUIRIR SE A CÂMARA MUNICIPAL DE CUMBE VEM RECEBENDO OS REPASSES MENSAIS EM VALORES INFERIORES AO QUE DETERMINAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO A VERSÃO AUTORAL, O PODER EXECUTIVO DE CUMBE, AQUI DEMANDADO, AO CALCULAR A RECEITA UTILIZADA COMO BASE PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE REPASSE (DE 7%, DADA A POPULAÇÃO INFERIOR A 100 MIL HABITANTES), VEM EXCLUINDO INDEVIDAMENTE OS VALORES TRANSFERIDOS À UNIÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS TRAZIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO A DOCUMENTAÇÃO DERRADEIRA COLACIONADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO, AS CONTAS DO GESTOR MUNICIPAL FORAM APROVADAS. DESSA MANEIRA, A FIM DE MELHOR SUBSIDIAR A DECISÃO A SER EXARADA POR ESTA MAGISTRADA, OFICIE-SE AO TCE PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO O SEGUINTE: 1) QUAL BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DO FUNDEB DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL?; 2) O REPASSE PELO MUNICÍPIO DE CUMBE PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CUMBE ENTRE OS ANOS DE 2021 A 2025 FOI EXECUTADO CORRETAMENTE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFICIE-SE, COM URGÊNCIA, E, COM A RESPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 DIAS”.