0000099-63.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202673000070 NÚMERO ÚNICO: 0000099-63.2026.8.25.0041 AUTOR : DIEGO MACIEL DE ALMEIDA ADV. : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE RÉU : AP SOLAR LTDA DECISÃO/DESPACHO....: (...) O SISBAJUD VIABILIZA A OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A CONTAS BANCÁRIAS E AO CNPJ DA REQUERIDA, CUJOS DADOS CONSTAM, INCLUSIVE, DO PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO À INICIAL, O QUE REFORÇA A UTILIDADE DA MEDIDA. O RENAJUD, POR SUA VEZ, PERMITE A PESQUISA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, COM POTENCIAL INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DE REGISTRO. DEFIRO, QUANTO A ESSES DOIS SISTEMAS, O REQUERIMENTO FORMULADO EM 10/07/2026. OS SISTEMAS INFOSEG, DETRAN/SE E TRE/SE DIRIGEM-SE, PRIMORDIALMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS MEDIANTE QUALIFICAÇÃO CIVIL, NOTADAMENTE O CPF. OS AUTOS NÃO TRAZEM, QUANTO AO SÓCIO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE 26/03/2026, NOME COMPLETO E NÚMERO DE CPF, O QUE INVIABILIZA, POR ORA, A PESQUISA NESSES CADASTROS, À LUZ DO ART. 319, II, DO CPC. INDEFIRO, POR ORA, A DILIGÊNCIA QUANTO A ESSES ÓRGÃOS. A ENERGISA E A DESO SÃO CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SEDIADAS NO ESTADO DE SERGIPE, AO PASSO QUE A REQUERIDA ESTÁ DOMICILIADA EM ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME OS PRÓPRIOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS, INEXISTINDO PERTINÊNCIA TERRITORIAL QUE JUSTIFIQUE A DILIGÊNCIA. INDEFIRO O REQUERIMENTO QUANTO A ESSAS CONCESSIONÁRIAS. QUANTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, NÃO HÁ, NOS AUTOS, SISTEMA DE CONSULTA DIRETA E GRATUITA DO JUDICIÁRIO EQUIVALENTE AOS ANTERIORES, DE MODO QUE SUA CONVOCAÇÃO DEMANDARIA EXPEDIENTE PRÓPRIO, CUJA NECESSIDADE NÃO RESTOU, NESTE MOMENTO, DEMONSTRADA. INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO NESSE PONTO. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL PERMANECE PENDENTE DE EXAME, TENDO SIDO POSTERGADO, PELA DECISÃO DE 05/02/2026, PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERFERE NA PRESENTE DELIBERAÇÃO. O ART. 54, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/1995 DISPÕE QUE O ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL INDEPENDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS, INDEPENDENTEMENTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. AS DILIGÊNCIAS ORA DETERMINADAS INSEREM-SE NESSA FASE PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL CONSIGNO A ISENÇÃO DE CUSTAS E O NÃO CABIMENTO DE QUALQUER RECOLHIMENTO PARA A SUA REALIZAÇÃO. (...)