0000099-10.2025.8.25.0070

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47410/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601043667 NÚMERO ÚNICO: 0000099-10.2025.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202582200111 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE RECORRIDO - GINALDO DA COSTA SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RETENÇÕES LEGAIS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO DEVER DE RETENÇÃO NA FONTE PELO ENTE PÚBLICO PAGADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL INERENTE AO ENTE PAGADOR QUE INDEPENDE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI O OBJETO CENTRAL DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 40 E 149 DA CF/88, ART. 45 DO CTN E LEGISLAÇÃO CORRELATA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA OU REFORMA A SER APLICADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR DO JUIZ MEMBRO, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA RELATORA.