0000098-90.2025.8.25.0016

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45091/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740929 NÚMERO ÚNICO: 0000098-90.2025.8.25.0016 PROCESSO ORIGEM....202562100114 PROCEDÊNCIA........MURIBECA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - R.S.D.M.................. ADVOGADO - DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY - OAB: 10629/SE APELANTE - R.M.D.S.................... ADVOGADO - DEISE CORDEIRO ALVES DROSNY - OAB: 10629/SE APELADO - A.E.D.S....................... ADVOGADO DATIVO - JOSÉ GONÇALO DE ANDRADE FILHO - OAB: 12867/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA EM PATAMAR SUPERIOR AO ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O COMANDO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE O QUANTUM GUARDE PROPORÇÃO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, INCUMBINDO A AMBOS OS GENITORES O DEVER DE SUSTENTO DA PROLE NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, NOS TERMOS DO ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. - NO CASO DOS AUTOS, O CONTRACHEQUE JUNTADO AO FEITO REVELA QUE O ALIMENTANTE PERCEBE RENDIMENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA MAIS EXPRESSIVA DO QUE A CONSIDERADA NA ORIGEM E AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO ENCARGO, NOTADAMENTE PORQUE AS NECESSIDADES DO INFANTE SÃO PRESUMIDAS. - A ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, CONQUANTO DEVA SER PONDERADA, NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À MANUTENÇÃO DO VALOR REDUZIDO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR SOMENTE REPERCUTE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUANDO ACOMPANHADA DE PROVA CONCRETA DO COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC). - IMPÕE-SE, ASSIM, A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE NATUREZA FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, PRESERVANDO-SE, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, A INCIDÊNCIA DO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.