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0000092-91.2017.8.16.0185
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0000092-91.2017.8.16.0185(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:18/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO – SENTENÇA QUE CONVERTEU O DEPÓSITO EM RENDA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS APÓS O DEPÓSITO COMPLEMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA AOS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E EXTINÇÃO DO FEITO – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A TESE RECURSAL – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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