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0000078-92.2022.8.26.0496

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções

    Processo 0000078-92.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Paulo Henrique de Carvalho - VISTOS. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. Providencie-se, se o caso, a alteração do novo término de cumprimento de pena, no mandado de acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão, protetiva de urgência ou em execução, para fins de regularização junto ao BNMP 3.0. No mais, aguarde-se o cumprimento da sanção imposta. Intimem-se as partes. - ADV: DANIEL CISCON (OAB 272847/SP)

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