0000072-76.2020.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - 1ª Vara

Processo 0000072-76.2020.8.26.0360 (processo principal 0000452-22.2008.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Francisca Aparecida de Souza - Vistos. Ciente da certidão retro dando conta da inércia do credor. O requerente/INSS que foi intimado (p 235), para dar integral cumprimento à decisão de pp 221/224 não o fez (juntada de planilha de débito atualizada, para posterior intimação da devedora - p 221) . Saliente-se que cabe ao juiz a direção do processo (art. 139, NCPC), inclusive com a fixação dos prazos às partes, que devem observá-los (art. 218, NCPC), e expirado o prazo extingue-se o direito de praticar o ato (art. 223, NCPC). Assim, diante da inércia do interessado, determino que, após o decurso do prazo de interposição de eventual recurso contra esta decisão, proceda a serventia cancelamento deste Incidente, frisando-se que nada impede a repropositura de igual demanda, desde que com observância às normas pertinentes à espécie. Dê-se ciência ao INSS, via Portal. Int e dil.. - ADV: MARCELO GAINO COSTA (OAB 189302/SP), TATIANA CRISTINA DELBON (OAB 233486/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP)