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TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0000069-61.2026.8.26.0506 (processo principal 0056368-88.2008.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Juliana Aparecida Peres - TURB Empresa de Transportes Urbanos de Ribeirão Preto S/A e outro - Vistos Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela exequente às fls. 103/104. A executada Turb Transporte Urbano S.A. comprovou a realização tempestiva e voluntária do pagamento do valor orçado para a manutenção da prótese (fl. 96) dentro do prazo assinalado por este Juízo (fls. 86/87), procedendo concomitantemente ao regular recolhimento da taxa judiciária devida (fls. 94/95 e 99), inexistindo resistência ou instauração de fase contenciosa forçada apta a ensejar a fixação de verba honorária executiva. No mais, diante da expressa concordância pela parte credora em relação ao montante depositado diretamente em sua conta bancária (fl. 104) e restando plenamente satisfeita a obrigação fixada no título judicial, julgo extinto este cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas pela executada (fls. 95). Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP)
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