0000065-68.2024.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara

Processo 0000065-68.2024.8.26.0417 (processo principal 1003052-36.2019.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Aparecido Gonçalves dos Reis - Vistos. Às fls. 168/171, o exequente requereu a retificação da minuta do ofício requisitório, a fim de que passe a constar sua condição de portador de doença grave, com a consequente anotação da preferência legal pertinente. O pedido comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que a alegada moléstia foi comprovada mediante a documentação médica juntada à fl. 171, mostrando-se cabível a retificação pretendida para fins de registro da preferência decorrente de doença grave. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Providencie a serventia a retificação da minuta do Ofício Requisitório de Precatório nº 20260034684 (fls. 159-160), para que nela conste a preferência/prioridade em razão de doença grave. Considerando, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos requisitórios, proceda a serventia, imediatamente após a retificação acima determinada, à validação e à transmissão de ambos os ofícios requisitórios (Precatório e RPV) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao quanto já determinado às fls. 154. Efetivada a transmissão das requisições, aguarde-se o pagamento pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a parte exequente pelo DJEN e a Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)