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0000064-91.2025.8.26.0015

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Vara Única

    Processo 0000064-91.2025.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.C.P.T. - Vistos. Conforme se verifica da mensagem eletrônica de fl. 345, a adolescente já havia cumprido 03 meses de Liberdade Assistida no CREAS de Indaiatuba, entretanto restam 03 meses a serem cumpridos nesta Comarca, sendo que a adolescente compareceu ao CREAS em 11/08 e o Assistente Social afirmou no relatório de fl. 356 que ainda restam 03 meses para finalização da medida. Assim, o Ministério Público determinou que a adolescente dê continuidade ao cumprimento da medida nesta Comarca, o que acolho. Assim, comunique-se ao CREAS esta Decisão, encaminhando-se a adolescente ao cumprimento da medida socioeducativa, pelo prazo restante. Intime-se. Ciência ao MP. Salto de Pirapora, 10 de setembro de 2026. - ADV: EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 296274/SP)

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