0000063-15.2024.8.26.0283

Intimação

TJSP · Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000063-15.2024.8.26.0283/01 - Requisição de Pequeno Valor - Demissão ou Exoneração - Tatiana Fernandes Perin - Vistos. Com o aporte da petição retro, os autos foram colocados à análise minuciosa.Vejamos: 1) O incidente foi protocolizado inicialmente como RPV, quando, ante ao valor cobrado, R$ 30.257,79 , deveria ter sido ajuizado como Precatório - fls. 84/85 do cumprimento de sentença: "Com relação aos limites Municipais, deverão ser observadas as respectivas leis municipais de Analândia, Lei 1690/10, que impõe limite de até 7 salários mínimos; e Itirapina, Lei 1.999 de 07/11/2003, que impõe limite de R$ 10.000,00, o qual, contudo, deve ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, para fins de verificação do limite atual, nos termos já decididos pelo AI nº 216861-19.2018.8.26.00 (TJSP), respeitado, em qualquer caso, o limite de 30 salários mínimos Constitucional"; 2) Seguindo a mesma baila, o incidente todo tramitou seguindo o rito dos RPVs, inclusive sendo expedido ofício de fls. 57/61 para cobrança do valor no prazo de 02 meses. Diante do que foi constatado, não há como se deferir a constrição de valores da requerida, assim, indefiro o pedido de Penhora On-line de fls. 64/66. Quanto ao andamento dos autos, manifeste-se a requerente com relação ao prosseguimento do feito nos seguintes termos: A) Se pretende renunciar ao excedente aos RPVs nos termos acima delineados, prosseguindo-se nos presentes autos, ou B) Se pretende manter o valor cobrado, fazendo novo protocolo de incidente na modalidade de Precatório, o que implicará no cancelamento deste feito. Por fim, como não há que se aproveitar o ofício já expedido, expeça-se o necessário para o cancelamento do Ofício Requisitório. Oportunamente tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: THAIS RENATA VIEIRA MARCASSO (OAB 225144/SP)