0000055-24.2016.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 1ª Vara Federal SE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000055-24.2016.4.05.8500 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO do(a) REU: ALCIVAN MENEZES SILVEIRA FILHO - SE5637 ADVOGADO do(a) REU: STELA DALVA BARRETO LOBAO - SE539B DESPACHO Retifique-se a autuação do processo para constar o réu LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES como "condenado". Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, ao Instituto Nacional de Identificação-INI do Departamento da Polícia Federal-DPF e à SD o teor da sentença e do acórdão, remetendo-lhes cópia dos mesmos e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Não obstante se tratar de execução definitiva, encaminhar ao Setor de Distribuição as cópias das peças indicadas no art. 6º do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 208, DE 04 DE JUNHO DE 2019 do TRF da 5ª Região, necessárias à adequada execução da pena, a fim de se formarem os autos da Execução Penal Definitiva, a serem distribuídos à Vara das Execuções Penais. Solicite-se à Polícia Federal, no prazo de 05 (cinco) dias, o envio da comprovação da inclusão do sentenciado no SINIC, via malote digital. Encaminhem-se os autos à Contadoria para a elaboração dos cálculos necessários à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo ao presente despacho o caráter de ofício para o TRE/SE (e-mail: sepem@tre-se.jus.br) e para a Polícia Federal (via malote digital). Após, dê-se baixa na distribuição. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Federal/JFSE