0000049-60.2022.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202264000045 NÚMERO ÚNICO: 0000049-60.2022.8.25.0014 EXEQUENTE : JOSEFA VIEIRA DE SANTANA SOUSA ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE EXECUTADO : BANCO BMG S.A. ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 202664000716, DETERMINO A RENOVAÇÃO DO OFÍCIO AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REITERANDO OS TERMOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS NOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANTO À DATA EM QUE FOI SOLICITADA, PELO BANCO BMG S.A., A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. INTIME-SE PARA TAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA O SUPERINTENDENTE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SERGIPE INFORMANDO-O QUE O NÃO ATENDIMENTO À PRESENTE DETERMINAÇÃO, NO PRAZO ASSINALADO PODERÁ CONFIGURAR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS. DESDE JÁ PORÉM, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E FUNCIONAIS, REMETAM-SE CÓPIAS DESTE DESPACHO E DOS ANTERIORES COM OS RESPECTIVOS OFÍCIOS QUE NÃO FORAM ATENDIDOS AO CORREGEDOR NACIONAL DO INSS PARA QUE TOME CIÊNCIA E TOME AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.