0000043-61.1994.8.05.0250

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000043-61.1994.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): CHARLES SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB:BA10733), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893) EXECUTADO: ADEL CARLOS MIRANDA PEIXOTO DO CIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente peticionou (ID 196119587), requerendo o reconhecimento do comparecimento espontâneo do executado José Admilson Salomão Boaventura, a realização de constrição de ativos financeiros e pesquisa de bens, bem como a citação do executado Adel Carlos Miranda Peixoto em novo endereço fornecido. I. DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO JOSÉ ADMILSON SALOMÃO BOAVENTURA Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. O executado José Admilson Salomão Boaventura, conforme relatado e comprovado documentalmente nos autos, exerceu sua defesa através da oposição de embargos (ID 45896570) e impugnações (ID 45896572) em momento anterior, o que demonstra inequivocamente a ciência da presente demanda. Desse modo, com fulcro no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço o comparecimento espontâneo do referido executado, suprindo-se a falta de citação formal, dando-o por citado para todos os termos da presente ação. II. DOS PEDIDOS DE PENHORA - SISBAJUD E RENAJUD No tocante aos pedidos de constrição patrimonial, defiro o requerimento para realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas de titularidade do executado José Admilson Salomão Boaventura, até o limite do crédito exequendo atualizado. Defiro, outrossim, a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD em nome do mesmo executado. Ressalte-se que as custas para a realização das diligências eletrônicas encontram-se devidamente recolhidas, conforme comprovante acostado no ID 45896626. Determino o cumprimento das medidas constritivas pela Secretaria do Juízo, que deverá juntar comprovante da solicitação e dos resultados nos autos. III. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO ADEL CARLOS MIRANDA PEIXOTO Por fim, acolho o pedido de citação do executado Adel Carlos Miranda Peixoto (CPF: 062.939.995-68). Intime-se o exequente para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se de carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço indicado na petição de ID 196119587 (sito à Triunfo 37, Chácara Coqueiro, Itaquaquecetuba - SP, CEP: 08582-430). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribui-se ao presente força de carta/mandado/ofício. SIMÕES FILHO/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza Auxiliar Designada Ato Normativo Conjunto nº 34/2025