0000038-08.2021.8.26.0315

Intimação

TJSP · Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara

Processo 0000038-08.2021.8.26.0315 (processo principal 0011930-41.2007.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Concessão / Permissão / Autorização - Roque Aparecido de Almeida Conceição - Marcio Alexandre Cincotto - - 12 Informatica Ltda Me - Vistos. Não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento, prossiga-se no feito. Considerando o dever de cooperação processual das partes, é cabível a intimação da parte executada para que indique bens sujeitos à penhora. Nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus. Diante disso, INTIMEM-SE os executados 1.2 INFORMÁTICA LTDA e MÁRCIO ALEXANDRE CINCOTTO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, por mandado, informe quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora de sua propriedade, indicando seus respectivos valores e apresentando a documentação pertinente, inclusive prova de propriedade e eventual certidão negativa de ônus. Fica o executado advertido de que a omissão injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, em percentual a ser oportunamente arbitrado sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, tornando os autos conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB 211237/SP), FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP), FELIPE DE ALMEIDA CASTRO (OAB 375061/SP), FELIPE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 299625/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 119055/SP), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA (OAB 145401/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)