0000037-46.1989.8.19.0054

Intimação

TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho

Trata-se de requerimento de alienação judicial do bem situado na Rua Otávio Mangabeira, lote 27, quadra 73, Jardim Meriti, avaliado indiretamente em R$ 150.000,00, conforme certidão de id. 581. Contudo, o mandado de avaliação registra expressamente a inexistência de certidão de ônus reais e a impossibilidade de identificação da situação registral do bem, não sendo possível aferir se a constrição recai sobre a propriedade imobiliária ou apenas sobre eventuais direitos possessórios ou aquisitivos pertencentes ao executado. Ademais, a avaliação foi realizada exclusivamente com base nos dados documentais disponibilizados, sem informações acerca do padrão construtivo, número de cômodos e benfeitorias existentes. Assim, antes da prática de atos expropriatórios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) apresentar memória discriminada e atualizada do débito; b) juntar certidão atualizada de inteiro teor da matrícula e de ônus reais do imóvel ou, inexistindo registro, certidão negativa expedida pelo Registro de Imóveis competente; c) esclarecer e comprovar a natureza dos direitos pertencentes ao executado sobre o bem, juntando a escritura de cessão integral e os documentos relativos à cadeia possessória ou aquisitiva; d) indicar eventuais coproprietários, cônjuges, ocupantes e titulares de direitos reais ou gravames incidentes sobre o bem; Sem prejuízo, ao cartório para que seja certificada a regular representação dos espólios e se todos os sucessores dos executados foram devidamente habilitados e intimados da penhora. Tudo feito, voltem conclusos para definição do objeto da constrição, eventual complementação da avaliação e posterior apreciação do pedido de alienação judicial.