0000035-49.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 0000035-49.2026.8.26.0292 (processo principal 1003899-83.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.G.M.O. - 1. Defiro gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo. A concessão dessa medida depende da garantia prévia do juízo por penhora, caução ou depósito, requisito ausente neste caso, conforme o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. No mérito, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. A nova memória de cálculo juntada pelo credor às fls. 93/94 já computa e abate a totalidade dos pagamentos parciais comprovados nos autos pelo devedor (R$ 740,00). Desse modo, o saldo residual permanece hígido e exigível. No mais, a dificuldade financeira não dispensa o alimentante de pagar a pensão alimentícia. O dever de alimentar os filhos menores é inerente ao poder familiar. Além disso, em execução de alimentos, não se discutem questões relacionadas à necessidade e à possibilidade. Se o caso, deve o devedor propor ação de conhecimento para revisão do valor dos alimentos, com base no artigo 1.699 do Código Civil. 3. Consolido o valor da dívida em R$ 16.792,50 (para julho de 2026, fls.93/94). 4. Fica o executado intimado a efetuar o pagamento do saldo atualizado de R$ 16.792,50, no prazo de 15 dias, sob pena de serem adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. 5. Sem prejuízo, o executado deverá regularizar sua representação processual, conforme já determinado às fls.88 no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo concedido sem regularização, providencie a Z. Serventia a exclusão do nome do advogado do executado do cadastro processual. - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)