0000029-23.2026.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara

Processo 0000029-23.2026.8.26.0363 (processo principal 1005213-79.2022.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rosimeide de Melo Santos e outros - VISTOS. Nos autos da ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de Rosimeide de Melo Santos e outros transigiram as partes autora e a requerida Rosimeide (fls. 96/97). RELATEI. DECIDO. O trato celebrado não fere normas de ordem pública. PELO EXPOSTO, HOMOLOGO o trato consubstanciado na peça de fls. 96/97 e JULGO EXTINTO o processo, a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, III, alínea "b" do CPC, com resolução do mérito. Nos termos do artigo 1.000 do C. P. C., o ato é incompatível com a intenção de recorrer, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado da presente. Anoto que a celebração de acordo é causa de extinção do feito e, no caso de descumprimento, bastará ao credor prosseguir com a execução nos autos executivos principais. Por ocasião da homologação do acordo, determino a inclusão de Rosimeide de Melo Santos no polo passivo da execução de nº 0001880-05.2023.8.26.0363. Anote-se. Traslade-se a cópia do acordo e desta sentença para os autos supracitados. Sem custas. P.I.C. Arquivem-se oportunamente. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP), LETICIA MULLER (OAB 262685/SP)