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0000027-48.2006.8.05.0069
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- TJBA
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE CORRENTINA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORRENTINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000027-48.2006.8.05.0069 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORRENTINA TESTEMUNHA: A JUSTIÇA PUBLICA Advogado(s): TESTEMUNHA: JOSELITO FARIAS FERREIRA Advogado(s): JOAQUIM DA SILVA (OAB:BA23025), MARIA DO CARMO NEIVA SANTOS (OAB:BA4995) DESPACHO Vistos, etc. Considerando a manifestação do Ministério Público de ID 566079727, cumpra-se integralmente a decisão de ID 561900486. FORME-SE a guia de execução da medida de segurança de tratamento ambulatorial imposta a JOSELITO FARIAS FERREIRA na sentença de ID 141320421, instruindo-a com as peças necessárias e procedendo-se à sua distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. A realização do exame de cessação da periculosidade, previsto no art. 97, § 2º, do Código Penal, deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, competente para fiscalizar o cumprimento da medida de segurança. Comprovada a autuação da execução penal no SEEU, arquivem-se os presentes autos com baixa, diante do exaurimento da prestação jurisdicional no processo de conhecimento. Cumpra-se. Correntina/BA, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZAJuiz de Direito - TJBA Acelera
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