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0000025-72.2013.4.02.5106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF2 · 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000025-72.2013.4.02.5106/RJEXECUTADO: CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FERNANDO MONTESANO SCHETTINO (OAB RJ056322) ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB RJ012732) ADVOGADO(A): MÁRCIA CRISTINA TOLEDO DE ALMEIDA (OAB RJ101328) ADVOGADO(A): FERNANDO SIMAS MARTINHO (OAB RJ152017) ADVOGADO(A): KARINA DE ANDRADE OTERO (OAB RJ161965) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO a prescrição do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 487, inciso II c/c artigo 771, ambos do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo legal, certifique-se, levante-se a penhora caso existente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Custas ?ex lege?.
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