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Publicações do processo
0000021-47.2025.8.26.0374
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Morro Agudo - Vara Única
Processo 0000021-47.2025.8.26.0374 (processo principal 1001840-70.2023.8.26.0374) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - D.V.S.J. - D.A.B. - Vistos. Diante do conteúdo da certidão de fl. 78, a impugnação apresentada pelo executado às fls. 65/68 foi protocolada em 06/03/2026, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, o qual se encerrou em 06/02/2026. Desta forma, a manifestação é manifestamente intempestiva. Assim, deixo de conhecer da impugnação apresentada pelo executado, em razão da preclusão temporal. Considerando que a ordem de bloqueio via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, com indisponibilidade de valores em nome do executado (fls. 48/52), e inexistindo impugnação tempestiva apta a afastar a constrição, converto a indisponibilidade em penhora. Expeça-se MLE em favor do exequente, observados os dados bancários informados às fls. 61, relativamente ao valor bloqueado. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito remanescente e requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 218245/SP), DEUSDEDIT VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 171565/SP), DUELIS ANTONIO BUZELLI (OAB 438980/SP)
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