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Publicações do processo
0000021-40.2023.8.26.0205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000021-40.2023.8.26.0205 (processo principal 1000634-77.2022.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Rubens Rebouças Ramos Junior - Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, por ausência de amparo legal. Diante da inexistência de bens penhoráveis, conforme constatado dos autos, julgo extinto o processo, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito, nos termos do Enunciado nº 75 (nova redação -XXI Encontro - Vitória/ES). Sem custas e honorários de advogado na forma da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)
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