0000012-30.2008.8.25.0012

Intimação

TJSE · Macambira/Comarca de Campo do Brito · Julgamento

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 200863100052 NÚMERO ÚNICO: 0000012-30.2008.8.25.0012 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS ADV. : ANA CRISTINA ALMEIDA MACHADO - OAB: 4145-SE ADV. : WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE ADV. : ADRIANO SANTOS SOUZA - OAB: 16829-SE ADV. : DANIELE RAMOS NASCIMENTO - OAB: 16941-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REPUTANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE, DE AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL ATRIBUÍDO AO ACUSADO, RECONHEÇO A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA LEANDRO FERREIRA DE ARAÚJO, PRONUNCIANDO O RÉU CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DE CAMPO DO BRITO – DISTRITO JUDICIÁRIO DE MACAMBIRA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PERMANECEM HÍGIDOS, CONFORME EXPOSTO NA DECISÃO REVISIONAL RECENTEMENTE PROFERIDA EM 29/07/2026, REMANESCENDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADO O HISTÓRICO DE EVASÃO POR QUASE DUAS DÉCADAS, E DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. INTIME-SE O ACUSADO DA PRESENTE DECISÃO, NA FORMA DO ARTIGO 420 DO CPP. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. VENCIDO O PRAZO DE RECURSO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS, COM FULCRO NO ART. 421 DO CPP.