0000012-09.2024.5.07.0016

Intimação

TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000012-09.2024.5.07.0016 RECLAMANTE: ALEX SANDRO ROSENDO SOARES RECLAMADO: MERCOVISA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45c681c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a presente execução se processa em face de MERCOVISA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME e de GC COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME (reclamadas originárias, solidariamente condenadas), além de MARIA ALICE HONORIO OLIVEIRA DE CARVALHO e RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO - sócios de ambas as empresas reclamadas. Certifico, por fim, que o exequente atravessou a petição retro, listando meios para o prosseguimento da execução. Nesta data, 08/09/2026, eu, MARINA RIBEIRO MOTA , faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. No que tange à utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), INDEFIRO, pois para sua utilização é necessária a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da Constituição Federal) e pelo art. 198 do Código Tributário Nacional, que somente deve ser autorizado nesta Justiça Especializada nos casos em que houver fortes indícios de fraude à execução ou fraude contra credores, o que não restou comprovado nos autos. Registre-se que a referida ferramenta tem sido utilizada pela Divisão de Execução deste Regional em pesquisa patrimonial de grandes devedores, devido sua complexidade, que demanda tempo excessivo na análise das informações obtidas. Por outro lado, DEFIRO o pedido do exequente quanto à realização de pesquisa CCS e PREVJUD em face dos executados. Listados os convênios, intime-se o reclamante para ciência e requerimentos de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto ao direcionamento da execução em face da empresa DIMARE (localizada à Av. Washington Soares, 909,LOJA 83-84, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-340), intima-se o reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual a relação entre as executadas e a empresa apontada, informando, ainda, o CNPJ desta. Tudo cumprido, retornem os autos à conclusão. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2026. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO ROSENDO SOARES