0000008-65.2026.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Audiência

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202685500002 NÚMERO ÚNICO: 0000008-65.2026.8.25.0075 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : EVERTON SANTOS FERREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVESTIGADO : JOSE OLIVIO GREGORIO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A SOLENIDADE, FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE P.102. ATO CONTÍNUO, EVERTON SANTOS FERREIRA EXPRESSOU INTERESSE EM PRESTAR SERVIÇO A COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 02 MESES, COM JORNADA DE 06 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO, NESTE MUNIC ÍPIO. NA OPORTUNIDADE, O AUTOR DO FATO PRESENTE FICOU ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL FIRMADA ENSEJARÁ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. POR SEU TURNO, O SUPOSTO AUTOR DO FATO, JOSE OLIVIO GREGORIO, NÃO ACEITOU A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL SUPRACITADA E PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESSA FORMA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, CONCLUSOS.