0000003-94.2022.5.07.0023

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE CumSen 0000003-94.2022.5.07.0023 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA RABELO LEMOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e7bce3 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 26/08/2026, eu, RAIANE SANTIAGO DE ALMEIDA, estagiária supervisionada pelo diretor da Secretaria, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc... 1. Compulsando os autos, verifica-se pedido de remessa do presente feito ao CEJUSC. 2. Ocorre que o processo ostenta Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida em face do ente público executado — seja com prazo limite de pagamento já vencido, seja prestes a vencer, pendente de fiscalização, regularização dos registros estatísticos ou de adoção/preparação de medidas executórias subsequentes voltadas à efetiva satisfação do crédito. 3. Nos termos do OF.TRT-7.GSCR N° 195/2026, datado de 14/08/2026, expedido pela Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, esta Unidade Jurisdicional foi formalmente notificada a prestar informações e comprovar as providências adotadas quanto às RPVs pendentes de liquidação e acompanhamento, visando ao estrito cumprimento da Determinação/Recomendação nº 7 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). 4. Conforme assentado pelo Órgão Correicional, cumpre primordialmente à Vara do Trabalho de origem exercer o efetivo e contínuo controle de todas as RPVs expedidas (vencidas e a vencer), promovendo a apuração do cumprimento dos prazos, a fiscalização e a execução de medidas subsequentes (como o sequestro de verbas públicas em caso de inadimplemento), bem como o correto e tempestivo lançamento dos registros de pagamento e movimentação no sistema GPREC/SICOND, no prazo não superior a 30 (trinta) dias do vencimento da requisição, assegurando a fidelidade dos dados estatísticos e a transparência da gestão processual. 5. Dessa forma, a remessa dos autos neste momento processual afigura-se prematura e incompatível com os deveres de gestão, acompanhamento preventivo e fiscalização atribuídos ao Juízo da Execução, pois obstaria a adoção direta dos atos expropriatórios pertinentes, a apuração do vencimento dos prazos e a alimentação adequada dos sistemas de controle do E. TRT-7 e da CGJT. 6. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remessa do processo. 7. Determino a adoção das seguintes providências pela Secretaria da Vara: a) Tratando-se de RPV já vencida, intime-se o ente público devedor para comprovar o adimplemento no prazo de lei ou faça-se a medida executória subsequente (sequestro de valores);b) Tratando-se de RPV a vencer, certifique-se nos autos a data limite para pagamento, mantendo-se o feito sob estrito acompanhamento da Secretaria até o transcurso do prazo legal;c) À Secretaria da Vara, para proceder com a imediata e permanente conferência e atualização dos lançamentos e registros da RPV no sistema GPREC/SICOND, em observância às diretrizes do OF.TRT-7.GSCR N° 195/2026 (14/08/2026). Publique-se. Intimem-se. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 26 de agosto de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA RABELO LEMOS