Processos criminais e antecedentes

Absolvição é a decisão que não aplica condenação criminal ao acusado, pelos fundamentos registrados no processo.

Ação penal é o processo usado para levar ao Judiciário a acusação de uma infração penal.

Alvará de soltura é a ordem judicial que autoriza a liberação de uma pessoa presa quando presentes as condições determinadas.

Audiência de custódia é o ato em que a prisão é apresentada à autoridade judicial para análise das circunstâncias e da necessidade de manutenção.

BNMP é o Banco Nacional de Mandados de Prisão e de medidas penais mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Condenação criminal é a decisão que reconhece responsabilidade penal e aplica as consequências previstas no caso.

Denúncia criminal é a acusação apresentada pelo Ministério Público em uma ação penal pública, quando presentes os requisitos.

Denunciado é a pessoa contra quem o Ministério Público apresentou uma denúncia criminal.

Execução penal é a fase de cumprimento da pena ou medida definida após a condenação, conforme a situação da pessoa condenada.

Fiança é o valor ou condição que pode ser fixado para permitir a liberdade em hipóteses previstas na legislação.

Indiciado é a pessoa apontada pela autoridade policial como possível autora após a análise realizada na investigação.

Inquérito policial é a investigação conduzida pela autoridade policial para apurar fatos e possíveis responsabilidades.

Investigado é a pessoa sobre a qual recaem atos de apuração em uma investigação, sem que isso signifique condenação.

Liberdade provisória é a possibilidade de responder ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares.

Prisão preventiva é uma prisão cautelar determinada antes do fim do processo, quando presentes os requisitos legais.

Prisão temporária é uma medida cautelar com duração definida e finalidade ligada à investigação, conforme a lei.

Queixa-crime é a acusação apresentada pela vítima ou seu representante em hipóteses de ação penal privada.

Réu no processo criminal é a pessoa que passou a responder formalmente à ação penal após o recebimento da acusação.

Segredo de justiça é a restrição de acesso a um processo ou a parte dele para proteger pessoas, informações ou a própria finalidade do caso.