Visão monocular dá isenção de ICMS para comprar carro? Veja decisão do STJ

Em 26 de agosto de 2026, o Superior Tribunal de Justiça voltou a destacar sua jurisprudência sobre o tema.

A Corte reconheceu que a visão monocular deve ser considerada deficiência para fins de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor.

A decisão original da Segunda Turma foi proferida em 2026 e ganhou nova divulgação pelo STJ em agosto.

O entendimento é importante para pessoas que tiveram o pedido administrativo negado sob o argumento de que enxergar apenas com um olho não estaria incluído na política de isenção.

Sim.

A Lei nº 14.126/2021 classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.

Isso consolidou em lei um entendimento que já vinha sendo desenvolvido nos tribunais.

Por isso, não é correto tratar a pessoa com visão monocular como alguém que nunca poderia utilizar benefícios destinados às pessoas com deficiência apenas porque possui visão funcional em um dos olhos.

A Segunda Turma do STJ analisou um caso envolvendo a compra de veículo.

O governo local argumentava que a norma de isenção não mencionava expressamente a visão monocular.

O Tribunal entendeu que excluir essas pessoas seria incompatível com a finalidade da política de inclusão e mobilidade.

Assim, reconheceu a condição de pessoa com deficiência para utilização da isenção prevista no Convênio ICMS nº 38/2012.

Não.

Essa conclusão seria exagerada.

Existem outros requisitos para obtenção de benefícios fiscais na compra de veículo.

Podem existir regras relacionadas a:

• valor do automóvel
• documentação
• laudos
• procedimento administrativo
• prazo para nova aquisição
• situação do requerente
• regulamentação aplicável.

O entendimento do STJ resolve uma questão importante sobre enquadramento da visão monocular como deficiência, mas não elimina os demais requisitos.

O procedimento deve ser consultado junto à Secretaria de Fazenda competente e nos sistemas oficiais utilizados para benefícios destinados a pessoas com deficiência.

Normalmente será necessário apresentar documentação capaz de comprovar a condição e o atendimento aos demais requisitos.

Não compre o veículo presumindo que receberá a restituição depois.

É recomendável verificar a autorização antes de concluir a operação quando o benefício depende de reconhecimento prévio.

A existência de benefício fiscal não deve ser confundida automaticamente com as regras de habilitação.

O STJ já possui decisões em temas relacionados a benefícios fiscais para pessoas com deficiência que analisam separadamente a existência de restrição na CNH.

Por isso, não conclua que a ausência de determinada anotação encerra automaticamente todos os seus direitos.

Confira o requisito específico exigido no benefício solicitado.

Leia o motivo.

A negativa pode ter ocorrido porque:

• não reconheceram a visão monocular
• faltou documento
• o veículo não atende aos requisitos
• existe problema no laudo
• algum prazo não foi respeitado.

Se o único fundamento foi dizer que visão monocular não é deficiência para essa finalidade, o entendimento recente do STJ pode ser especialmente relevante.

Negativas administrativas podem acabar sendo discutidas judicialmente.

Ao consultar um processo, procure termos como:

• mandado de segurança
• isenção de ICMS
• pessoa com deficiência
• visão monocular
• Fazenda Pública.

ICMS e IPI são tributos diferentes.

A existência de decisão sobre um deles não deve ser automaticamente transferida para qualquer outro benefício sem observar a legislação específica.

A pessoa com visão monocular é reconhecida legalmente como pessoa com deficiência, mas cada benefício possui requisitos próprios.

O IPVA é estadual.

As regras variam conforme a legislação do estado.

Alguns estados concedem benefícios para determinados grupos de pessoas com deficiência.

Outros possuem requisitos e limites específicos.

Por isso, não existe uma resposta nacional única para IPVA.

Benefícios para pessoas com deficiência podem possuir regras distintas conforme o tributo e o programa.

Não presuma que todos exigem que o beneficiário seja o único condutor.

Verifique o procedimento administrativo específico.

Isso depende das regras aplicáveis ao tributo e ao procedimento.

Muitos benefícios precisam ser solicitados previamente.

Por isso, quem ainda não comprou deve verificar primeiro a documentação exigida.

Quem já comprou deve consultar a legislação e o órgão responsável antes de concluir que haverá restituição.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STJ em um recurso específico.

Ela representa um precedente importante da Corte sobre a interpretação do benefício.

Não se trata, porém, de uma autorização automática emitida diretamente para todos os contribuintes do país.

Pedidos administrativos continuam sujeitos aos procedimentos próprios.

Em 26 de agosto de 2026, o próprio STJ publicou novo conteúdo dedicado ao tema, explicando a evolução do entendimento sobre visão monocular, deficiência e isenção de ICMS na compra de veículos.

Isso aumenta a relevância da questão justamente para quem teve benefício recusado ou pretende comprar automóvel.

Guarde:

• requerimento
• laudo
• documentos médicos exigidos administrativamente
• decisão de indeferimento
• protocolo
• documentos do veículo pretendido
• legislação citada pelo órgão.

A negativa escrita é muito mais útil do que apenas a informação verbal de um atendente.

Dependendo do fundamento da negativa e dos requisitos preenchidos, pode existir discussão judicial.

No caso analisado pelo STJ, a questão chegou ao tribunal justamente porque houve controvérsia sobre o reconhecimento da visão monocular para o benefício fiscal.

Antes de ajuizar uma ação, confira se a documentação administrativa está completa.