Tem testamento: ainda dá para fazer inventário em cartório?
Existe testamento e a família quer evitar processo judicial? Veja quando o inventário extrajudicial pode ser possível e quais condições precisam ser observadas.
Sim, a existência de testamento não impede automaticamente que o inventário seja feito em cartório. O STJ já reconheceu essa possibilidade quando os requisitos são atendidos, e a regulamentação atual do CNJ permite soluções extrajudiciais mais amplas. Ainda assim, testamento exige cuidados próprios, e não basta simplesmente levar o documento a qualquer cartório e dividir os bens.
A vantagem do inventário extrajudicial é evitar, em determinadas situações consensuais, a tramitação completa de um processo judicial.
O que mudou nessa questão?
Durante muito tempo era comum ouvir que qualquer testamento obrigava automaticamente a realização de inventário judicial.
A jurisprudência e a regulamentação evoluíram.
O STJ decidiu que a existência de testamento, por si só, não impede inventário extrajudicial quando todos os herdeiros são capazes e concordam, observadas as exigências relacionadas ao testamento.
O CNJ também permite?
A Resolução CNJ 35/2007 disciplina inventários e partilhas extrajudiciais.
Ela foi alterada pela Resolução 571/2024, que ampliou possibilidades de utilização da via administrativa.
A resolução continua vigente em 2026.
Precisa ter acordo entre os herdeiros?
Consenso continua sendo central para a via extrajudicial em diversas hipóteses.
Se existe briga séria sobre validade do testamento, patrimônio ou quinhões, o Judiciário pode se tornar necessário.
Inventário em cartório não serve para um tabelião julgar litígios complexos.
Tem herdeiro menor. Ainda pode?
A regulamentação atual do CNJ passou a admitir inventário extrajudicial mesmo em algumas situações com menor ou incapaz, desde que sejam observadas garantias específicas e participação do Ministério Público conforme as regras.
Por isso, a regra antiga de que qualquer menor obrigava sempre inventário judicial não deve ser repetida sem atualização.
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O testamento precisa ser previamente analisado?
Sim.
Testamentos possuem formalidades e podem exigir procedimentos próprios de abertura, registro ou cumprimento.
O inventário extrajudicial não significa ignorar essas etapas.
Todos os bens precisam estar no Brasil?
Quando existem bens no exterior, a situação pode exigir mais de uma jurisdição.
A competência brasileira sobre bens situados no país possui regras próprias.
O falecido fez testamento no exterior
Cuidado.
Em fevereiro de 2026, o STJ negou homologação de ato notarial estrangeiro que pretendia produzir efeitos sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil.
O tribunal destacou a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre sucessão de bens localizados aqui.
Podemos apenas reconhecer o documento estrangeiro?
Depende da natureza do ato e dos bens.
O precedente de 2026 mostra que acordo ou ato notarial estrangeiro não substitui automaticamente o controle jurídico exigido no Brasil quando a partilha envolve bens situados no território nacional.
Existe imóvel e dinheiro no banco
Esses são bens comuns em inventários extrajudiciais.
É necessário levantar matrículas, saldos, titularidade e eventuais dívidas.
Existem dívidas do falecido
A existência de dívida não significa automaticamente que o inventário extrajudicial é impossível.
É preciso identificar os credores e a estrutura patrimonial.
A herança não deve ser dividida ignorando obrigações do espólio.
Um herdeiro quer abrir mão da parte
Renúncia ou cessão de direitos hereditários possui forma própria.
Não resolva isso apenas com declaração informal.
A própria Resolução 35 trata de cessão de direitos hereditários em inventário extrajudicial.
Um herdeiro quer ficar com mais bens
Pode haver partilha amigável com composição desigual em determinadas condições.
Em julho de 2026, o STJ confirmou que herdeiros maiores e capazes podem fazer partilha amigável desigual mediante manifestação válida e cessão de direitos.
Precisa de advogado?
Sim.
Inventário extrajudicial exige assistência por advogado ou defensor público.
O fato de ser realizado em cartório não significa ausência de orientação jurídica.
Precisa pagar imposto?
A transmissão causa mortis está sujeita ao ITCMD conforme a legislação estadual aplicável.
A escritura depende da regularização tributária nos termos exigidos.
É sempre mais rápido?
Pode ser muito mais simples quando todos concordam e a documentação está organizada.
Mas testamento complexo, imóveis irregulares, dívidas ou conflito entre herdeiros podem tornar o procedimento demorado.
Como saber se já existe inventário judicial?
Pesquise pelo nome do falecido ou pelos dados disponíveis nos sistemas correspondentes.
Se alguém já ajuizou inventário, é importante saber antes de iniciar procedimento paralelo.
Exemplo prático
Imagine que uma mulher deixe testamento destinando parte disponível a um sobrinho e o restante aos filhos.
Todos os herdeiros são capazes, concordam com a disposição e não existe conflito.
O simples fato de existir testamento não significa necessariamente que todos precisarão enfrentar um longo inventário judicial.
Será necessário, porém, cumprir as exigências relativas ao testamento e à regulamentação extrajudicial.
O que verificar antes de escolher cartório ou Justiça
Confirme existência e conteúdo do testamento, idade e capacidade dos herdeiros, consenso, localização dos bens e existência de conflitos.
Veja também se já existe processo judicial ou procedimento de abertura do testamento.
A melhor via depende da estrutura concreta da sucessão.
Testamento obriga inventário judicial?+
Não automaticamente.
Inventário com testamento pode ser feito em cartório?+
Pode, quando preenchidos os requisitos jurídicos aplicáveis.
Menor impede sempre inventário extrajudicial?+
Não. A regulamentação atual do CNJ passou a admitir determinadas hipóteses com salvaguardas.
Precisa de advogado no cartório?+
Sim.
Testamento estrangeiro resolve bens no Brasil?+
Não automaticamente. Bens situados no Brasil estão sujeitos às regras de competência brasileiras.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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