Conta pode ser bloqueada várias vezes? STJ valida “teimosinha” do SISBAJUD em execuções fiscais

Alguns dias depois, recebe um pagamento.

Quando abre a conta novamente, parte do valor está indisponível por ordem judicial.

Muita gente acredita que o bloqueio judicial acontece apenas uma vez. Se naquele primeiro momento não havia saldo, imagina que a ordem terminou.

Nem sempre é assim.

Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da chamada “teimosinha” do SISBAJUD em execuções fiscais.

A ferramenta permite que uma ordem de bloqueio seja repetida automaticamente durante determinado período, aumentando a chance de localizar dinheiro que entre posteriormente nas contas do devedor.

A decisão foi divulgada pelo STJ em 23 de junho de 2026 e envolve o Tema Repetitivo 1.325.

Fonte oficial:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/23062026-Primeira-Secao-julga-repetitivo-e-valida-uso-da-%E2%80%9Cteimosinha%E2%80%9D-em-execucoes-fiscais.aspx

SISBAJUD é o sistema utilizado pelo Poder Judiciário para transmitir ordens relacionadas a ativos financeiros.

Uma das funcionalidades permite a reiteração automática de uma ordem de bloqueio.

É daí que vem o apelido “teimosinha”.

Imagine que exista uma ordem para localizar R$ 10 mil.

No primeiro dia, a conta do devedor está zerada.

Dois dias depois, entram R$ 2 mil.

Mais adiante, entram outros R$ 3 mil.

Dependendo da configuração da ordem judicial, novas tentativas podem alcançar valores que não estavam disponíveis na primeira pesquisa.

É por isso que algumas pessoas relatam que receberam dinheiro normalmente e, pouco tempo depois, o valor apareceu bloqueado.

A Primeira Seção do STJ julgou o assunto sob o rito dos recursos repetitivos.

Segundo a tese firmada no Tema 1.325, a reiteração automática das ordens de bloqueio por meio do SISBAJUD é legítima e compatível com o ordenamento processual.

O julgamento tratou especificamente de execuções fiscais.

Esse ponto precisa ser destacado.

Não é correto pegar a decisão e afirmar que o STJ criou, nesse julgamento, uma autorização irrestrita e nova para qualquer tipo de processo existente no Brasil.

A tese repetitiva examinada estava inserida no contexto das execuções fiscais.

Execução fiscal é o processo utilizado para cobrança judicial de determinados créditos inscritos em dívida ativa.

Ela pode envolver, por exemplo, cobranças promovidas por:

• União
• estados
• municípios
• autarquias
• outras entidades legitimadas.

Tributos e determinadas multas podem chegar a esse tipo de processo.

Por isso, alguém pode descobrir que existe uma execução fiscal apenas depois de consultar seu nome, CPF ou CNPJ e localizar uma ação de cobrança.

Não necessariamente.

Existe um valor que está sendo buscado no processo, uma ordem judicial e parâmetros próprios da medida.

Além disso, existem valores que podem receber proteção legal contra a penhora.

O próprio STJ chamou atenção para esse ponto ao julgar o Tema 1.325.

A utilização da ferramenta não elimina o direito de questionar um bloqueio que tenha atingido quantia protegida ou que tenha ocorrido de maneira irregular ou excessiva.

Ou seja:

a ferramenta pode ser legítima e, ainda assim, um bloqueio específico pode ser discutido.

Esse é um dos pontos que mais preocupam quem sofre bloqueio.

O Código de Processo Civil estabelece hipóteses de impenhorabilidade, inclusive relacionadas a salários, aposentadorias, pensões e outras verbas de natureza alimentar, embora existam exceções e discussões jurisprudenciais dependendo da situação.

O fato de um valor possuir natureza protegida não significa que o sistema bancário necessariamente conseguirá identificar sozinho, em todos os casos, a origem daquele dinheiro antes do bloqueio.

Por isso, pode acontecer de um valor ser inicialmente atingido e a parte precisar demonstrar posteriormente sua natureza.

É muito diferente dizer:

“o dinheiro foi bloqueado”

e dizer:

“o juiz decidiu definitivamente que esse dinheiro pode ser penhorado”.

Um bloqueio inicial pode ser questionado.

A mesma cautela vale para benefícios previdenciários.

Aposentadorias e outras verbas alimentares possuem proteção legal, observadas as hipóteses e exceções admitidas pelo ordenamento e pela jurisprudência.

Se um benefício entrou em uma conta e foi atingido por ordem judicial, é importante reunir documentos que permitam demonstrar a origem do valor.

Por exemplo:

• extrato da conta
• extrato do benefício
• comprovante de pagamento
• histórico bancário
• documentos do processo.

Não basta simplesmente afirmar ao banco que o dinheiro era do INSS.

A discussão sobre liberação normalmente pertence ao processo judicial que determinou o bloqueio.

Essa é uma das primeiras providências práticas.

Em alguns bancos, a informação apresentada no aplicativo é limitada.

Pode aparecer apenas:

“bloqueio judicial”

ou

“ordem judicial”.

Se você não reconhece a origem, precisa tentar identificar:

• número do processo
• tribunal
• juízo
• valor bloqueado
• data da ordem.

A consulta pelo CPF ou nome pode ajudar a localizar processos de execução existentes.

Em regra, o banco cumpre a ordem recebida.

A instituição financeira não funciona como um segundo juiz para decidir livremente se determinada penhora deve ou não continuar.

Quando existe discussão sobre impenhorabilidade, excesso ou outra irregularidade, a questão normalmente precisa ser levada ao processo.

Por isso, apenas ligar para o atendimento bancário pode não resolver.

O banco pode informar a origem da ordem, mas a decisão sobre liberação pode depender do Judiciário.

Dependendo da ordem existente no processo, novas tentativas podem ocorrer.

Esse é justamente o funcionamento que torna a “teimosinha” diferente de uma pesquisa única.

Por isso, uma pessoa pode conseguir a liberação de determinado valor protegido e, ainda assim, precisar verificar se existe uma ordem de reiteração ativa ou quais providências foram tomadas no processo.

Não existe uma regra segundo a qual qualquer desbloqueio encerra automaticamente toda tentativa futura.

Consulte as movimentações e documentos disponíveis.

Algumas expressões que podem aparecer são:

• SISBAJUD
• pesquisa de ativos
• bloqueio de ativos
• reiteração automática
• ordem de bloqueio
• penhora de dinheiro
• transferência de valores
• desbloqueio
• excesso de bloqueio.

Em determinadas consultas públicas, o detalhamento pode ser limitado.

Ainda assim, localizar o processo já permite identificar qual juízo está conduzindo a cobrança.

Outra dúvida frequente envolve a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil para valores depositados em caderneta de poupança até determinado limite.

A aplicação dessa proteção a outros tipos de conta e investimento é tema de discussões judiciais próprias.

Inclusive, o próprio STJ possui controvérsia repetitiva sobre a extensão dessa proteção a depósitos e aplicações financeiras.

Por isso, não é seguro concluir:

“se tenho menos de 40 salários mínimos, nenhum juiz pode bloquear minha conta”.

A situação depende da origem, do local onde os recursos estão depositados, das circunstâncias do processo e da orientação jurisprudencial aplicável.

Antes de discutir se o bloqueio está correto ou errado, é necessário descobrir de onde ele veio.

Uma dívida bancária, uma execução fiscal, uma dívida de condomínio ou outro processo podem seguir caminhos diferentes.

A informação “bloqueio judicial” que aparece no aplicativo do banco é apenas o começo.

Localize o processo, identifique o juízo e verifique o que realmente foi determinado.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

Fonte oficial

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.325.

Notícia publicada em 23 de junho de 2026:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/23062026-Primeira-Secao-julga-repetitivo-e-valida-uso-da-%E2%80%9Cteimosinha%E2%80%9D-em-execucoes-fiscais.aspx