TED não autorizada na minha conta: o banco deve devolver o dinheiro?

Também é recomendável registrar boletim de ocorrência com os dados da transação.

A devolução, porém, não é automática em qualquer situação apenas porque o cliente afirma que não reconhece a transferência. O banco pode investigar como a operação ocorreu, e a responsabilidade dependerá das circunstâncias.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece responsabilidade das instituições financeiras quando existe falha de segurança ligada ao serviço bancário. Ao mesmo tempo, decisões recentes do STJ deixam claro que a responsabilidade do banco por golpes não é automática quando a prova demonstra ausência de falha no serviço e atuação exclusiva da vítima ou de terceiros.

A primeira pergunta, portanto, é:

você realmente nunca autorizou a TED ou realizou a transferência enganado por um golpista?

São situações diferentes.

Esse é o caso clássico de operação não reconhecida.

Pode ter ocorrido:

• invasão da conta
• roubo do celular
• fraude de autenticação
• uso indevido de senha
• falha de segurança
• acesso por dispositivo desconhecido.

Comunique imediatamente:

“Não reconheço nem autorizei a TED realizada em [data], no valor de [valor].”

Peça o bloqueio preventivo dos acessos quando houver suspeita de invasão.

Aqui a situação é diferente.

O usuário efetivamente realizou a transferência, mas fez isso porque foi enganado.

Exemplos:

• falso funcionário do banco
• falso vendedor
• falso familiar
• investimento falso
• golpe de compra
• falso advogado.

O Banco Central orienta que, mesmo em golpe envolvendo TED, a vítima entre em contato imediatamente com a instituição e solicite a devolução dos valores transferidos.

Mas a análise da responsabilidade é diferente daquela em que o consumidor nunca participou da operação.

Não.

O Mecanismo Especial de Devolução, conhecido como MED, é um mecanismo específico do Pix.

Em uma TED, não existe o mesmo procedimento automático previsto para o Pix.

Isso torna ainda mais importante comunicar rapidamente o banco de origem para que ele tente adotar providências junto à instituição recebedora.

O Banco Central orienta que vítimas de golpe com TED solicitem imediatamente a devolução.

O Banco Central recomenda registrar no boletim de ocorrência informações do comprovante, como:

• identificação da transação
• valor
• data
• horário da liquidação
• descrição
• banco recebedor
• nome do beneficiário
• CPF ou CNPJ.

Guarde também o extrato completo.

Não preserve apenas uma captura de tela mostrando que o saldo diminuiu.

O comprovante da TED costuma permitir identificar dados essenciais do beneficiário.

Essas informações podem ajudar:

• o banco
• a polícia
• eventual processo judicial.

Se existirem dados adicionais protegidos por sigilo, eles podem depender dos procedimentos legais apropriados para obtenção.

Isso é um elemento importante, mas não encerra automaticamente toda a discussão.

Também podem ser relevantes:

• dispositivo utilizado
• horário
• endereço eletrônico
• autenticações adicionais
• valor
• histórico de movimentação
• alteração recente de senha ou limite.

Uma fraude pode, em algumas situações, utilizar credenciais verdadeiras obtidas indevidamente.

Esse fato pode ser juridicamente relevante.

O STJ já reconheceu que instituições financeiras possuem dever de desenvolver mecanismos capazes de identificar movimentações que destoem do perfil do cliente.

Em decisão envolvendo transações fraudulentas, a Terceira Turma considerou importantes fatores como:

• valor
• frequência
• sequência de operações
• perfil de utilização da conta.

Assim, uma movimentação completamente fora do padrão pode ser um elemento relevante para avaliar a segurança oferecida pelo banco.

Não automaticamente.

Em 15 de julho de 2026, a Terceira Turma do STJ divulgou decisão no REsp 2.209.868 afastando a responsabilidade de uma instituição em caso de golpe da falsa central.

Naquele processo, as instâncias anteriores haviam concluído que:

• as transações não destoavam do perfil
• não houve falha do banco
• houve atuação da vítima e de terceiros suficiente para romper o nexo de responsabilidade.

O STJ manteve essa conclusão.

Portanto, a regra não é:

“houve golpe, então o banco sempre paga.”

Nem:

“a operação usou senha, então o banco nunca paga.”

É necessário analisar como a fraude ocorreu e se o sistema de segurança funcionou adequadamente.

Esse padrão merece atenção especial.

O STJ já apontou como possíveis sinais de fraude:

• múltiplas transações
• curto intervalo
• valores elevados
• operações incompatíveis com o histórico.

Se a conta normalmente movimentava R$ 500 por dia e, de repente, realiza:

• empréstimo
• transferência de R$ 20 mil
• pagamento de R$ 15 mil
• outra transferência,

em poucos minutos, a capacidade do banco de identificar a anormalidade pode ser discutida.

Nesse caso, conteste as duas operações.

Não basta pedir devolução da transferência.

Pode ser necessário questionar:

1. contratação do empréstimo;
2. saída do dinheiro.

Esse tipo de fraude pode aumentar artificialmente o saldo disponível para que o criminoso transfira uma quantia que a vítima nem possuía originalmente.

Se possível, faça imediatamente:

• bloqueio da linha
• bloqueio do aparelho
• alteração de senha do email
• contato com bancos
• encerramento de sessões.

Quanto mais rápido você agir, melhor, porque criminosos podem utilizar aparelhos desbloqueados para acessar diferentes serviços.

Esse fato pode ser relevante na análise da responsabilidade.

Mas não significa necessariamente que nenhuma outra circunstância possa ser examinada.

É necessário verificar, entre outros pontos:

• engenharia social
• comportamento das transações
• falhas do sistema
• alertas
• autenticação.

Em alguns casos, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pode afastar a responsabilidade da instituição.

Em outros, a falha bancária pode ter contribuído para o prejuízo.

Não realize transferências solicitadas por quem liga alegando que é necessário:

• “cancelar uma compra”
• “proteger o saldo”
• “transferir para conta segura”
• “fazer teste”.

Banco não cria uma “conta segura” de terceiro para onde o cliente precisa enviar seu dinheiro.

Se receber ligação suspeita, encerre e procure diretamente o canal oficial da instituição.

1. Ligue para o banco

Informe a fraude ou transferência não reconhecida.

2. Peça tentativa de recuperação

Não espere o dia seguinte.

3. Bloqueie o acesso se houver invasão

Troque credenciais.

4. Guarde o protocolo

Registre horário e atendimento.

5. Faça boletim de ocorrência

Inclua todos os dados disponíveis.

6. Avise o banco recebedor, quando houver canal para isso

Informe que a conta pode estar sendo utilizada em fraude.

Tempo pode ser importante para evitar que o dinheiro seja imediatamente movimentado novamente.

Não.

Avise o banco imediatamente.

O B.O. pode ser feito em paralelo.

Esperar horas apenas para obter o boletim pode reduzir a chance de encontrar algum saldo ainda disponível.

Peça a resposta por escrito.

Depois, pode ser útil procurar:

• ouvidoria
• Procon
• Banco Central
• Consumidor.gov.br
• Poder Judiciário.

O Banco Central orienta que vítimas de golpe com TED podem recorrer ao Procon, ao Judiciário ou registrar reclamação no BC quando o problema não for solucionado.

Não necessariamente.

O BC supervisiona as instituições financeiras, mas não funciona como juiz para fixar indenização individual.

A reclamação pode ser importante para registrar e fiscalizar a atuação da instituição.

A devolução pode depender de:

• solução administrativa
• recuperação do dinheiro
• acordo
• decisão judicial.

Em uma ação judicial, dependendo da urgência e dos elementos existentes, podem ser formulados pedidos para tentar localizar ou preservar valores.

A concessão depende da análise do juiz.

Se o dinheiro já foi transferido para outras contas, a recuperação pode se tornar mais difícil.

Por isso, agir rapidamente é importante.

Se você ou seu advogado já ajuizou ação, acompanhe principalmente:

• tutela de urgência
• bloqueio
• ofícios bancários
• contestação
• perícia
• sentença.

Se recebeu mensagem dizendo que “o juiz mandou devolver a TED”, confirme o número do processo no portal do tribunal antes de acreditar em qualquer pedido de pagamento adicional. Você pode conferir o número em consulta pelo número, que é grátis.

• extratos anteriores
• comprovante da TED
• protocolos
• boletim de ocorrência
• conversas com golpista
• alertas do banco
• histórico de transações
• comprovante de dispositivo roubado, quando aplicável
• resposta da instituição.

O histórico é especialmente útil quando a alegação é de que a operação estava completamente fora do perfil habitual.

Ao encontrar uma TED desconhecida, a prioridade é agir rápido.

Depois, a análise jurídica deve separar duas situações:

TED que você nunca autorizou

e

TED que você realizou porque foi enganado.

Em ambos os casos existem providências possíveis, mas a responsabilidade do banco dependerá da forma como a fraude ocorreu, dos mecanismos de segurança utilizados e do perfil da movimentação.

Não apague mensagens nem descarte extratos. Esses documentos podem ser decisivos se a discussão chegar ao Judiciário.

• Cai em golpe do Pix: o banco tem que devolver?
• Golpe da falsa central: o banco devolve o dinheiro?
• Banco bloqueou meu Pix por suspeita de fraude
• Banco recusou contestar Pix

• Banco Central, vítima fez uma TED e caiu em golpe
• Banco Central, orientação geral para vítimas de golpes
• STJ, banco tem o dever de identificar transações fora do perfil
• STJ, REsp 2.209.868, notícia de 15/07/2026

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.