Suspensão de prazos no tribunal: onde consultar?

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) traz regras que valem para prazos processuais:

• Dias úteis: na contagem de prazo em dias, fixado por lei ou pelo juiz, só contam os dias úteis (art. 219).
• Fim de ano: o curso do prazo processual fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220).
• Obstáculo criado contra a parte e outras hipóteses: o art. 221 prevê suspensão por obstáculo criado em detrimento da parte e nos casos de suspensão do processo previstos no art. 313.
• Como contar: salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224).

Texto oficial: CPC no Planalto.

A Lei 11.419/2006 (art. 10, §2º) diz que, se o sistema do Poder Judiciário ficar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Guarde o comprovante da instabilidade e confirme com o advogado antes de contar com isso.

Suponha um prazo de 15 dias úteis que começou a correr em 10 de dezembro. Ele corre até 19 de dezembro, fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220) e volta a contar depois, aproveitando os dias que já passaram. É uma ilustração: o cálculo real depende da data da intimação, do tipo de prazo e das regras do caso, e deve ser feito com o advogado.

1. No andamento do processo, no portal do tribunal: procure movimentações de suspensão, redesignação ou novo prazo. Para achar o processo pelo número, use a consulta pelo número do processo.
2. No site do tribunal: avisos, portarias, feriados forenses e comunicados de indisponibilidade costumam ficar em destaque ou em páginas de atos.
3. No DJEN e no Diário da Justiça eletrônico: atos de suspensão e intimações saem lá. O DJEN está em comunica.pje.jus.br.
4. Com o advogado: ele aplica a regra ao seu caso. O cálculo envolve a data da intimação ou publicação e o tipo de prazo.

Pode ser geral (todos os processos de um tribunal), local (uma comarca ou unidade) ou específica (um processo, por decisão do juiz). Não existe "suspensão nacional" por boato. Leia o ato: o que ele suspende, a partir de quando, até quando e se alcança prazos processuais, audiências ou apenas o atendimento ao público.

• Anote a data da intimação e o prazo informado.
• Recalcule o vencimento depois de qualquer ato de suspensão.
• Guarde o PDF ou o link do ato.
• Confirme a retomada do prazo no site do tribunal.
• Em empresas, avise quem controla os prazos e atualize a planilha.

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Fonte adicional: CNJ. Texto informativo; não substitui orientação jurídica.