Sextorsão: o que fazer quando ameaçam divulgar fotos íntimas?

No Brasil, “sextorsão” não é um tipo penal único com esse nome no Código Penal. O enquadramento depende da conduta praticada.

Quando existe grave ameaça para obrigar a vítima a entregar dinheiro ou outra vantagem econômica indevida, por exemplo, o caso pode configurar extorsão, prevista no artigo 158 do Código Penal. A pena básica é de reclusão de quatro a dez anos e multa.

Se o agressor efetivamente divulgar, sem consentimento, fotografia ou vídeo contendo sexo, nudez ou pornografia, também pode incidir o artigo 218-C do Código Penal, atualmente com pena de reclusão de quatro a dez anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave.

Portanto, a ameaça e a divulgação são fatos que precisam ser analisados separadamente.

A palavra “sextorsão” descreve um comportamento, mas a tipificação jurídica dependerá da forma como a ameaça ocorreu.

Alguns exemplos:

Ameaça para receber dinheiro

Se alguém afirma que divulgará uma imagem íntima caso a vítima não faça um Pix, pode haver extorsão, se presentes os elementos do artigo 158.

Ameaça para obter novas imagens

Se a exigência é o envio de novas fotos ou vídeos, o enquadramento pode ser diferente e depender das circunstâncias.

Ameaça praticada por ex-companheiro

Além dos crimes eventualmente presentes, podem existir questões relacionadas a violência doméstica e violência psicológica, especialmente quando a vítima é mulher e a conduta ocorre no contexto previsto pela Lei Maria da Penha.

Divulgação efetiva das imagens

Se o conteúdo íntimo é efetivamente compartilhado sem consentimento, o artigo 218-C do Código Penal passa a ser especialmente relevante.

Não é correto, portanto, enquadrar qualquer caso automaticamente como “extorsão” apenas porque envolve uma fotografia íntima.

O pagamento não garante que o conteúdo será apagado ou que a ameaça terminará.

Em muitos casos, o primeiro pagamento apenas demonstra ao autor que a vítima está disposta a pagar. Depois surgem novas exigências.

Por isso, pagar não deve ser tratado como solução segura.

Se a vítima já realizou pagamento, o comprovante deve ser preservado. Ele pode conter informações úteis, como:

• chave Pix
• nome apresentado na transação
• instituição financeira
• data
• horário
• valor
• identificador da operação.

Esses dados podem ser relevantes em eventual investigação.

A preservação das provas é uma das providências mais importantes.

Guarde, sempre que possível:

• número de telefone
• usuário da rede social
• link do perfil
• mensagens completas
• ameaça realizada
• exigência feita pelo autor
• valor solicitado
• chave Pix
• dados bancários
• fotos do perfil
• emails
• áudios
• data e horário.

Não preserve apenas uma frase isolada.

O ideal é manter a sequência que demonstre:

conteúdo íntimo + ameaça + exigência.

Isso ajuda a compreender juridicamente o que ocorreu.

Sim.

Mas, se for possível fazer isso com segurança, preserve antes as informações necessárias.

Quando o usuário é bloqueado, a conta é apagada ou o agressor troca de número, alguns elementos podem ficar mais difíceis de recuperar.

Depois da preservação, bloquear a pessoa pode ser importante para reduzir novos contatos.

Não.

A vítima não precisa prolongar a conversa, provocar novas ameaças ou se colocar em risco apenas para obter mais evidências.

O objetivo é preservar aquilo que já existe.

O perfil falso não impede o registro dos fatos.

Guarde:

• nome utilizado
• URL
• fotografia
• identificador
• mensagens
• número vinculado, se houver.

A identificação posterior pode depender de investigação ou de pedidos de dados pelos meios jurídicos adequados.

O usuário comum não possui direito automático de exigir diretamente de uma plataforma todos os dados cadastrais e registros técnicos de outro usuário.

Isso não significa necessariamente que houve invasão de celular.

Muitas informações podem ser obtidas a partir de:

• redes sociais abertas
• cadastros vazados
• mecanismos de busca
• perfis de familiares
• outras fontes disponíveis online.

Mas, se houver sinais de invasão, também é necessário proteger as contas digitais.

Troque senhas e verifique:

• sessões ativas
• dispositivos conectados
• emails de recuperação
• autenticação em dois fatores.

Existe uma modalidade comum de fraude em que o criminoso afirma ter:

• invadido o computador
• ligado a webcam
• gravado um vídeo íntimo
• copiado contatos.

Depois exige pagamento, normalmente em criptomoeda.

Em muitos desses casos, o criminoso não possui vídeo algum.

Algumas mensagens apresentam senhas antigas provenientes de vazamentos de dados para parecerem mais convincentes.

Uma senha antiga conhecida pelo golpista não é prova de que ele controla atualmente o seu computador.

Nesse caso, a ameaça se torna mais concreta.

É importante tentar identificar como o conteúdo foi obtido.

Pode ter ocorrido:

• envio voluntário anterior
• acesso a celular
• invasão de armazenamento em nuvem
• obtenção por antigo parceiro
• compartilhamento por terceiro.

A origem do arquivo pode revelar outros ilícitos além da chantagem.

Ter recebido uma fotografia de forma consensual não autoriza sua divulgação posterior.

O consentimento para receber determinada imagem em ambiente privado não equivale ao consentimento para:

• postar
• compartilhar
• encaminhar
• vender
• divulgar em grupos.

Se houver efetiva divulgação, o artigo 218-C pode ser aplicado quando preenchidos seus requisitos.

Além disso, o §1º desse artigo prevê aumento de pena quando o crime é praticado por pessoa que mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou com finalidade de vingança ou humilhação.

A exigência não precisa ser necessariamente dinheiro para que exista um problema jurídico grave.

A ameaça pode ser utilizada para obrigar a vítima a:

• retomar relacionamento
• encontrar o agressor
• manter contato
• enviar novas imagens
• realizar determinada conduta.

Nesses casos, o enquadramento jurídico poderá envolver outros crimes, conforme as circunstâncias.

Não é recomendável assumir que enviar novas imagens resolverá a situação.

Isso pode fornecer ao agressor mais material para futuras ameaças.

Preserve a exigência feita.

Ela é relevante para demonstrar a forma de coerção.

A ausência de uma fotografia verdadeira não elimina necessariamente a violência.

É possível utilizar:

• montagem
• deepfake
• inteligência artificial
• edição de imagem

para produzir conteúdo íntimo falso.

Em 2026, o Decreto nº 12.976 passou a tratar expressamente, no âmbito da proteção digital às mulheres, de violência praticada por conteúdo manipulado com inteligência artificial, inclusive em situações envolvendo imagens íntimas.

O enquadramento jurídico dependerá da forma de produção, ameaça, divulgação e finalidade.

Nesse caso, existem pelo menos duas providências paralelas:

Preservar a prova

Antes que o conteúdo desapareça.

Buscar a indisponibilização

O Marco Civil da Internet possui regra específica para materiais contendo nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgados sem autorização.

O artigo 21 prevê responsabilidade subsidiária do provedor quando, após notificação do participante ou de seu representante legal, deixa de promover de forma diligente a indisponibilização do conteúdo, dentro dos limites técnicos do serviço.

Não é necessário esperar o processo criminal terminar para começar a utilizar os mecanismos de denúncia da plataforma.

Sim.

O Decreto nº 12.976/2026 estabeleceu medidas específicas para violência digital contra mulheres, inclusive em relação a conteúdo íntimo não autorizado e conteúdos manipulados com inteligência artificial.

Como se trata de regime específico, suas regras não devem ser automaticamente generalizadas para qualquer situação envolvendo qualquer vítima.

O tratamento é significativamente mais grave e possui regras específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A legislação brasileira de 2026 endureceu novamente dispositivos relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Nesses casos, não redistribua a imagem para amigos ou familiares apenas para “mostrar o que aconteceu”.

O conteúdo deve ser preservado e tratado de forma responsável, evitando ampliar sua circulação.

Em situações envolvendo ameaça, extorsão, divulgação de conteúdo íntimo ou outros possíveis crimes, o registro da ocorrência pode ser uma das providências adequadas.

É possível relatar os fatos mesmo quando o nome verdadeiro do autor ainda é desconhecido.

Apresente os elementos já disponíveis:

• número
• perfil
• chave Pix
• mensagens
• links.

Não necessariamente.

São fases diferentes:

1. registro da ocorrência;
2. investigação;
3. atuação do Ministério Público, quando aplicável;
4. eventual processo judicial.

Um boletim de ocorrência não significa automaticamente que já exista processo consultável pelo nome ou CPF.

Quando surgir número processual, o acompanhamento deve ser feito perante o tribunal competente.

Uma sequência prática é:

1. Preserve as provas

Não apague imediatamente as mensagens.

2. Não forneça novas imagens ou senhas

Aumentar o material disponível pode agravar a chantagem.

3. Proteja suas contas

Troque senhas e ative autenticação em dois fatores quando houver suspeita de invasão.

4. Registre os dados financeiros

Especialmente chave Pix e comprovantes de eventual pagamento.

5. Denuncie o conteúdo publicado

Use os mecanismos específicos da plataforma.

6. Avalie o registro policial

Especialmente diante de ameaça, extorsão ou divulgação.

7. Acompanhe eventual processo

Se houver número judicial, consulte seu andamento diretamente.

Sextorsão deve ser tratada como uma forma de coerção, e não como uma simples discussão privada sobre fotografias.

O aspecto central é identificar:

• qual ameaça foi feita
• o que o agressor exigiu
• se houve pagamento
• se o conteúdo foi efetivamente divulgado.

Essas diferenças definem quais regras jurídicas podem ser aplicadas.

A primeira providência prática é preservar as provas e reduzir o risco de fornecer ao agressor ainda mais material, dinheiro ou acesso a contas.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Código Penal — artigos 158 e 218-C:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Lei nº 15.280/2025, que alterou a pena do artigo 218-C:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15280.htm

Marco Civil da Internet — artigo 21:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Decreto nº 12.976/2026:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12976.htm