Seguro do carro negou a indenização depois do acidente: o que fazer?

O que ela não pode fazer é negar simplesmente com uma frase genérica como:

“sinistro não coberto”.

Desde dezembro de 2025 está em vigor a nova Lei do Contrato de Seguro, Lei nº 15.040/2024, que tornou mais claras diversas regras sobre análise e recusa de sinistros.

A seguradora possui, como regra, 30 dias para se manifestar sobre a existência de cobertura, contados da apresentação do aviso ou reclamação de sinistro acompanhada dos elementos necessários.

Além disso, a recusa precisa ser:

• expressa
• motivada.

A lei ainda estabelece que, depois de recusar, a seguradora não pode simplesmente trocar o motivo mais tarde, salvo se vier a conhecer fatos que antes desconhecia.

Por isso, se seu seguro foi negado, a primeira providência é pedir a negativa formal completa e a cláusula contratual utilizada para justificá-la.

Peça documento ou comunicação que indique:

• número do sinistro
• data do aviso
• motivo da recusa
• cláusula aplicada
• fatos considerados
• documentos analisados.

Uma resposta como:

“o setor técnico negou”

não permite compreender se a decisão está correta.

A atual Lei do Contrato de Seguro exige motivação.

Em regra, sim.

O artigo 86 da Lei nº 15.040/2024 estabelece prazo máximo de 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura depois de receber:

• aviso ou reclamação de sinistro
• elementos necessários à decisão.

Nos seguros de automóveis, eventual solicitação justificada de documentos complementares pode suspender esse prazo uma vez, conforme a regra legal.

Isso impede que a seguradora prolongue indefinidamente a análise pedindo novos documentos em sucessivas etapas sem justificativa.

Reconhecida a cobertura, o artigo 87 estabelece, em regra, mais 30 dias para pagamento da indenização ou do capital devido, observadas as regras legais sobre documentação complementar.

Não confunda:

prazo para decidir se existe cobertura

com

prazo para pagar depois que a cobertura foi reconhecida.

Sim.

Ela precisa analisar o sinistro.

Podem ser relevantes:

• CNH
• documento do veículo
• boletim de ocorrência
• fotos
• aviso de sinistro
• documentação sobre os danos
• outros documentos previstos para aquela cobertura.

A nova lei determina que os elementos necessários à decisão sobre a cobertura sejam expressamente relacionados nos documentos probatórios do seguro.

Documentos adicionais devem ser solicitados justificadamente.

Isso merece atenção.

Nos seguros de veículos automotores, a Lei nº 15.040/2024 limita a suspensão do prazo por pedido de documentação complementar.

A possibilidade não deve funcionar como mecanismo para reiniciar indefinidamente os 30 dias.

Guarde:

• cada solicitação
• data
• documento enviado
• confirmação de recebimento.

Faça uma linha do tempo do sinistro.

Podem aparecer justificativas como:

• risco não contratado
• evento excluído
• informação incorreta no perfil
• agravamento relevante do risco
• falta de pagamento
• uso do veículo diferente do declarado
• fraude
• falta de comprovação do sinistro.

A existência de uma dessas frases não significa que a negativa esteja automaticamente correta.

É necessário comparar:

fato ocorrido + apólice + lei.

Nesse caso, a negativa pode ser legítima.

Seguro automóvel não precisa necessariamente cobrir todos os riscos.

A Susep esclarece que podem ser contratadas separadamente diferentes coberturas, conforme os produtos oferecidos pela seguradora.

Por isso, antes de discutir a negativa, confira o que foi efetivamente contratado.

A expressão comercial “seguro completo” não substitui a leitura da apólice.

Confira coberturas como:

• colisão
• roubo e furto
• incêndio
• danos a terceiros
• vidros
• carro reserva
• assistência
• alagamento.

Cada uma possui limites e condições próprias.

O documento principal é a apólice e suas condições contratuais.

O questionário de risco pode perguntar, por exemplo:

• quem é o principal condutor
• idade
• local onde o carro fica
• tipo de utilização
• atividade profissional
• região de circulação.

Historicamente, informações incorretas relevantes podem ter consequências sobre a cobertura.

A nova Lei do Contrato de Seguro, entretanto, disciplina de forma mais detalhada o agravamento do risco e exige análise da relevância e do nexo com o sinistro.

Não se deve concluir que qualquer erro irrelevante em uma resposta autoriza automaticamente a perda integral da indenização.

Isso não significa automaticamente negativa válida.

É necessário verificar:

• cobertura contratada
• questionário de risco
• quem foi declarado como condutor
• frequência de utilização
• circunstâncias do acidente.

Existe diferença entre um terceiro utilizar o carro excepcionalmente e uma pessoa ser, na realidade, o condutor principal habitual enquanto a seguradora recebeu informação diferente.

Essa informação pode ser relevante porque muda a forma de utilização e potencialmente o risco.

A Susep informa que o tipo de uso do veículo pode fazer parte da avaliação do risco feita pela seguradora.

Mas, para negar determinado sinistro, ainda é necessário analisar as regras da nova Lei do Contrato de Seguro e o contrato específico.

A seguradora deve indicar de forma objetiva por que aquela circunstância permite a recusa daquele sinistro.

Esse tema não deve ser reduzido à frase:

“bebeu, perdeu o seguro.”

A Lei nº 15.040/2024 estabelece no artigo 16 que, sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar a indenização em razão de relevante agravamento do risco se provar o nexo causal entre esse agravamento e o sinistro.

Assim, quando uma negativa se baseia em embriaguez ou outro comportamento que teria aumentado o risco, a relação concreta entre a circunstância e o acidente precisa ser analisada.

Isso não significa que dirigir alcoolizado seja juridicamente aceitável. Além das questões securitárias, existem graves consequências de trânsito e eventualmente criminais.

O fato de um terceiro ter causado o acidente não elimina automaticamente a cobertura que você contratou.

Se o seu seguro cobre aquele tipo de dano, a seguradora poderá indenizar nas condições da apólice e posteriormente exercer os direitos cabíveis contra o responsável.

Tudo depende da cobertura.

Uma colisão sem outro veículo pode continuar sendo um sinistro coberto se a apólice incluir danos por colisão.

Não é necessário haver outro motorista responsável para que exista cobertura de casco.

Mas podem ser analisadas as circunstâncias e eventuais exclusões contratuais.

A apólice deve definir os critérios de indenização integral.

A Susep esclarece que o seguro pode ser contratado por:

• valor de mercado referenciado
• valor determinado
• outro critério objetivo admitido.

Por isso, “perda total” e valor indenizável dependem das regras do produto contratado e da extensão do dano.

Peça:

• orçamento
• laudo
• percentual utilizado
• critérios da apólice.

Pode haver discordância sobre:

• extensão do dano
• valor do veículo
• custo do reparo.

Uma oficina considerar o carro “muito danificado” não significa automaticamente que o critério contratual de indenização integral foi atingido.

Peça o fundamento específico.

Verifique:

• vigência da apólice
• cobertura de roubo
• boletim de ocorrência
• documentação
• circunstâncias apresentadas.

Não basta a seguradora afirmar genericamente que encontrou “divergências”.

Ela precisa comunicar a recusa de forma motivada.

A nova Lei do Contrato de Seguro também trouxe regras específicas para atraso do prêmio.

Em relação às parcelas posteriores à primeira, a garantia não é simplesmente cancelada em qualquer situação sem procedimento.

A lei prevê notificação ao segurado para pagamento, com prazo mínimo de 15 dias, antes da suspensão da garantia nas condições do artigo 20.

A análise é diferente quando a inadimplência envolve:

• pagamento único
• primeira parcela
• parcelas posteriores.

Por isso, se a negativa diz apenas:

“seguro cancelado por falta de pagamento”

peça as datas e a prova das notificações aplicáveis.

Solicite:

• data da inadimplência
• notificação
• comprovante de envio ou recebimento
• data de suspensão
• data de resolução.

Esses elementos podem ser essenciais diante das novas regras legais.

A Lei nº 15.040/2024 determina que regras relativas a:

• perda de direitos
• riscos excluídos
• restrições
• obrigações do segurado

sejam redigidas de forma clara, compreensível e em destaque, sob pena de nulidade.

Essa é uma proteção importante para contratos cheios de cláusulas técnicas e letras pequenas.

Peça à seguradora que identifique:

• documento
• página
• item
• versão das condições gerais.

A Susep permite consultar condições de produtos por meio do número do processo Susep que consta na documentação da apólice.

Isso ajuda a conferir se a cláusula realmente fazia parte do contrato.

Guarde:

• proposta
• WhatsApp
• email
• publicidade
• gravações legítimas
• documentos entregues antes da contratação.

A nova lei determina que o contrato seja interpretado conforme a boa-fé e também prevê solução favorável ao segurado quando documentos elaborados pela seguradora apresentem dúvida, contradição ou obscuridade.

Uma promessa específica feita durante a contratação pode ser relevante, embora seja necessário identificar quem fez a afirmação e em qual contexto.

Sim.

Antes disso, é recomendável utilizar:

• atendimento da seguradora
• ouvidoria
• Consumidor.gov.br, quando disponível.

A Susep supervisiona o mercado de seguros.

Isso não significa que ela substitua o Judiciário para fixar toda indenização individual.

Pode existir ação judicial quando o segurado entende que a negativa é indevida.

Os documentos mais importantes costumam ser:

• proposta
• apólice
• condições gerais
• aviso de sinistro
• boletim
• fotos
• laudos
• negativa formal
• protocolos.

A nova Lei do Contrato de Seguro também possui regra específica de prescrição: em geral, a pretensão do segurado para exigir a indenização prescreve em um ano contado da ciência da recusa expressa e motivada, conforme o artigo 126, II.

Não deixe uma negativa parada por anos presumindo que o prazo começa apenas quando você decidir processar.

Dependendo da situação e das provas, pode existir pedido de tutela de urgência em processo judicial.

Mas não existe concessão automática apenas porque o veículo é utilizado para trabalho.

Será necessário demonstrar:

• probabilidade do direito
• urgência
• risco decorrente da demora,

conforme as regras processuais.

Acompanhe:

• contestação
• perícia
• documentos da apólice
• decisão urgente
• sentença.

Se receber mensagem afirmando que houve “liberação da indenização judicial”, confirme diretamente o processo antes de fornecer dados bancários ou realizar qualquer pagamento.

1. Peça a recusa formal Não fique apenas com resposta telefônica.

2. Leia a cláusula Confira se ela realmente se aplica.

3. Monte a linha do tempo Contratação, acidente, aviso, documentos e negativa.

4. Confira a nova lei Especialmente prazos, agravamento de risco e dever de motivação.

5. Reúna provas Fotos, B.O., apólice e mensagens.

6. Conteste formalmente Peça revisão e explique por que a cláusula não se aplica, se for o caso.

7. Observe o prazo Uma negativa formal pode iniciar prazo prescricional.

Quando uma seguradora recusa um sinistro, não basta saber que houve uma negativa.

Você precisa saber:

por qual motivo, com base em qual cláusula e com quais provas.

Desde dezembro de 2025, a Lei nº 15.040/2024 tornou especialmente importantes:

• motivação da recusa
• prazo para análise
• destaque das exclusões
• nexo entre agravamento do risco e sinistro
• regras de inadimplência.

Por isso, peça toda a documentação antes de aceitar a resposta de que simplesmente “o seguro não cobre”.

Este conteúdo é informativo e não substitui análise individual da apólice e do sinistro.

Fontes oficiais

Lei nº 15.040/2024 — Lei do Contrato de Seguro:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm

Susep — Seguro de Automóveis:

https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-de-automoveis

Susep — nova regulamentação dos seguros de danos, publicada em 19/08/2026:

https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/agosto/nova-norma-do-cnsp-estabelece-regras-gerais-para-contratos-de-seguros-de-danos

Susep — informações importantes para consumidores de seguros:

https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/informacoes-importantes