Salário-maternidade negado pelo INSS: o que fazer e como recorrer?

Se o INSS negar o benefício, o primeiro passo não deve ser simplesmente fazer um novo pedido. É necessário descobrir qual foi exatamente o motivo do indeferimento.

Em 2026, existe uma mudança especialmente importante: o INSS informa oficialmente que não há mais exigência de carência para o salário-maternidade em nenhuma categoria, em cumprimento ao julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal e à Instrução Normativa nº 188/2025. Continua sendo necessário, porém, demonstrar a qualidade de segurado na situação correspondente.

Isso significa que uma negativa fundamentada apenas na antiga exigência de dez contribuições precisa ser examinada com atenção à regra atual.

O benefício não é exclusivo da empregada com carteira assinada.

Podem existir direitos para diferentes categorias, entre elas:

• empregada
• empregada doméstica
• trabalhadora avulsa
• contribuinte individual
• MEI
• segurada facultativa
• pessoa desempregada que ainda mantém qualidade de segurada
• segurada especial rural
• adotante nas hipóteses previstas em lei.

A forma de requerimento e pagamento pode mudar conforme a categoria.

A empregada de empresa, por exemplo, normalmente recebe o salário-maternidade por intermédio do empregador.

Outras categorias podem requerer diretamente ao INSS.

Não, segundo a orientação atualmente adotada pelo INSS.

Durante anos, contribuinte individual, facultativa e segurada especial estavam submetidas a regras de carência específicas.

O STF declarou inconstitucional a exigência de carência prevista para o salário-maternidade.

O INSS atualizou sua orientação e informa hoje:

“Carência: isenta para todas as categorias, devendo, entretanto, ser comprovada a qualidade de segurado.”

Essa distinção é fundamental.

Carência

Quantidade mínima de contribuições exigida para determinado benefício.

Qualidade de segurado

Existência de vínculo atual ou ainda protegido com o Regime Geral de Previdência Social.

A carência deixou de ser exigida para o salário-maternidade, mas isso não significa que qualquer pessoa possa contribuir depois do nascimento e automaticamente receber o benefício.

É necessário analisar se havia qualidade de segurada na data relevante.

A antiga resposta automática de que seriam necessárias dez contribuições já não corresponde à orientação atual do INSS.

O ponto passa a ser verificar se aquela contribuição foi válida e se a pessoa possuía qualidade de segurada no momento do parto ou outro evento que gera o benefício.

Isso exige cuidado especialmente em casos de:

• contribuinte individual
• MEI
• facultativa
• desempregada.

Não basta apenas encontrar uma GPS paga. É preciso saber:

• qual era a categoria
• quando ocorreu a filiação
• qual competência foi recolhida
• se a contribuição foi válida
• qual era a situação previdenciária na data do parto.

Pode.

A pessoa desempregada pode continuar protegida pela Previdência durante o chamado período de graça.

Esse é o período em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem novas contribuições, dentro das condições previstas na legislação.

Portanto, sair do emprego antes do parto não significa automaticamente perder o salário-maternidade.

É necessário calcular se a qualidade de segurada ainda estava mantida na data do evento.

Nesse caso, confira o CNIS.

Verifique:

• último vínculo
• data de saída
• contribuições posteriores
• categoria
• eventuais períodos ausentes
• indicadores existentes no cadastro.

Um vínculo ou contribuição que não aparece corretamente no CNIS pode levar a uma conclusão errada sobre a qualidade de segurada.

Por isso, o problema pode estar menos no salário-maternidade e mais no histórico previdenciário utilizado pelo INSS para analisar o pedido.

Não conclua que o vínculo desapareceu juridicamente.

Podem ser apresentados documentos capazes de demonstrar a relação de trabalho.

Entre os documentos previdenciários normalmente relevantes estão:

• CTPS
• Carteira de Trabalho Digital
• contracheques
• termo de rescisão
• extratos do FGTS
• outros registros empregatícios.

Se o erro no CNIS influenciou diretamente o indeferimento, pode ser necessário solicitar o acerto da informação ou apresentá-la no recurso.

Confira principalmente:

• data de início do MEI
• contribuições
• competências pagas
• qualidade de segurado
• eventuais pendências no CNIS.

Depois do afastamento da carência, não é adequado utilizar automaticamente a antiga regra das dez contribuições.

Mas uma contribuição:

• paga com erro
• fora da condição necessária
• não reconhecida
• vinculada incorretamente

ainda pode gerar problema na análise.

A comprovação rural possui procedimento próprio.

O INSS utiliza atualmente a Autodeclaração Rural Eletrônica, que pode ser preenchida no Meu INSS no requerimento de benefícios como aposentadoria rural e salário-maternidade rural.

Mesmo com o fim da carência do salário-maternidade, continua sendo necessário demonstrar a condição previdenciária correspondente.

Podem ser relevantes:

• cadastro rural
• autodeclaração
• notas de produtor
• documentação da propriedade
• documentos do grupo familiar
• registros em bases governamentais.

O INSS informa atualmente:

• 120 dias no parto
• 120 dias na adoção ou guarda judicial para fins de adoção
• 120 dias em caso de natimorto
• 14 dias em caso de aborto espontâneo ou aborto permitido em lei, a critério médico.

O período concreto também depende da data de início do benefício.

A empregada pode iniciar o afastamento até 28 dias antes do parto, mediante documentação médica adequada.

Em outras situações, o momento do requerimento deve observar a categoria e o evento correspondente.

Esse é um dos documentos mais comuns.

Dependendo da situação também podem ser solicitados:

• documento pessoal
• CPF
• CTPS
• carnês
• documentos previdenciários
• termo de guarda
• certidão decorrente da adoção
• atestado médico.

O próprio INSS informa que o atendimento é realizado prioritariamente a distância e que documentos adicionais são solicitados quando necessários.

Exigência não é o mesmo que indeferimento.

Significa que o INSS está solicitando complemento de informação ou documento.

Leia exatamente:

• o que foi pedido
• prazo concedido
• forma de anexação.

Ignorar a exigência pode levar à negativa do benefício.

Significa que o INSS não reconheceu o direito no requerimento analisado.

Abra o processo administrativo ou a comunicação de decisão para descobrir o fundamento.

Motivos possíveis incluem:

• suposta perda da qualidade de segurada
• vínculo ausente
• contribuição não reconhecida
• documento insuficiente
• problema na comprovação rural
• evento não comprovado
• inconsistência cadastral.

A resposta correta depende do fundamento utilizado.

Essa negativa merece revisão à luz da orientação atual.

O STF afastou a exigência de carência para salário-maternidade e o INSS passou a aplicar administrativamente a nova regra por meio da IN nº 188/2025.

É importante observar a data da decisão e verificar se o problema era realmente carência ou, na verdade, ausência de qualidade de segurada.

Sim.

Decisões do INSS podem ser objeto de recurso administrativo perante o Conselho de Recursos da Previdência Social nas condições e prazos aplicáveis.

Antes de recorrer, identifique exatamente o erro.

Um recurso eficiente deve demonstrar:

1. o motivo da negativa;
2. por que ele está incorreto;
3. qual documento comprova a informação;
4. qual regra jurídica deve ser aplicada.

A simples frase:

“não concordo com a decisão”

normalmente é muito menos útil do que atacar diretamente o fundamento.

Depende.

Se o indeferimento está claramente errado e você já preenchia os requisitos na primeira data, o recurso pode ser importante inclusive para preservar a discussão sobre a data inicial do benefício.

Um novo requerimento pode gerar uma nova data administrativa e não necessariamente solucionar o problema do pedido anterior.

Em outros casos, quando faltava efetivamente determinado requisito e a situação mudou posteriormente, um novo pedido pode fazer sentido.

Não existe uma única estratégia para todos os indeferimentos.

Pode haver ação judicial quando o benefício é negado e a pessoa entende que preenchia os requisitos.

Nesse caso, normalmente será analisado:

• processo administrativo
• documentos
• CNIS
• qualidade de segurada
• evento gerador.

A existência de recurso administrativo prévio e os requisitos processuais devem ser avaliados conforme o caso.

No Meu INSS é possível acompanhar o requerimento administrativo.

Se houver processo judicial posterior, o acompanhamento muda para o tribunal responsável.

Não confunda:

número do requerimento do INSS

com

número de processo judicial.

Faça uma conferência objetiva:

Evento - certidão de nascimento; - atestado; - adoção; - guarda.

Qualidade de segurada - CNIS; - CTPS; - último emprego; - contribuições.

Categoria - empregada; - doméstica; - contribuinte individual; - facultativa; - MEI; - rural.

Decisão - carta de indeferimento; - processo administrativo; - exigências anteriores.

O objetivo é descobrir exatamente onde o INSS encontrou a falha.

Depois da mudança promovida pelo julgamento do STF, uma das maiores fontes de confusão sobre salário-maternidade é continuar utilizando a antiga regra das dez contribuições.

Hoje, o foco da análise deve estar principalmente em:

• qualidade de segurada
• categoria previdenciária
• data do evento
• correção do CNIS
• documentos apresentados.

Se o benefício foi negado, leia a decisão antes de repetir o pedido. Muitas vezes, corrigir um vínculo, uma contribuição ou um fundamento previdenciário específico é mais importante do que simplesmente protocolar novamente os mesmos documentos.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação previdenciária individual.

Fontes oficiais

INSS — Salário-Maternidade:

https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/salario-maternidade/salario-maternidade

Supremo Tribunal Federal — ADIs 2.110 e 2.111, afastamento da carência para salário-maternidade.

Lei nº 8.213/1991:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Meu INSS:

https://meu.inss.gov.br/