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Restituição do IR foi penhorada. Pode?
Restituição do IR pode ser penhorada, sobretudo em pensão alimentícia e em outras dívidas quando sobra o suficiente para viver. O STJ admite a relativização. Veja o que fazer hoje.
O lote caiu. No mesmo dia o valor sumiu. O extrato mostra bloqueio judicial. A primeira frase é “mas é meu salário atrasado”. Pode?
Se a briga já chegou à Justiça, organize o que aparecer na consulta por CPF e na consulta processual.
Pode. Não é automático para qualquer conta
A restituição devolve imposto que a fonte reteve a mais. A origem costuma ser salário. O artigo 833, IV, do CPC protege vencimentos. O parágrafo 2º fura essa proteção na prestação alimentícia, de qualquer origem, e no que exceder cinquenta salários mínimos mensais.
Pensão atrasada é o caso clássico. Juízes oficiam a Receita ou capturam o crédito quando ele entra na conta. FGTS, rescisão e restituição entram no mesmo kit da execução de alimentos.
Fora dos alimentos, o STJ já relativizou a impenhorabilidade salarial quando a constrição deixa percentual de subsistência. Em 2025 a Terceira Turma, no REsp 2.192.857/DF, manteve penhora de restituição com esse raciocínio: o devedor não provou que o valor era só o desconto do salário nem que a família ficaria sem o mínimo. Súmula 568 do STJ autoriza aplicar jurisprudência consolidada sem devolver o processo.
Execução fiscal também alcança dinheiro. A Fazenda não precisa aceitar bem ruim na frente do crédito em lote de restituição.
O que não vale é o credor comum furtar a restituição sem processo. Precisa de juízo, penhora e intimação. Bloqueio de banco via Sisbajud aparece no cumprimento de sentença. Surpresa no app não significa ilegalidade por si.
Se a execução for extinta, o valor volta nos próprios autos. O STJ já disse que não é preciso ação nova nem precatório para levantar bloqueio de execução fiscal morta.
O que fazer no mesmo dia
- Identifique o processo no número que o banco ou a Receita informou.
- Veja se é alimentos, execução fiscal ou cobrança cível.
- Se for alimentos e a dívida é real, negociar no processo é mais barato do que brigar pela impenhorabilidade.
- Se o valor penhorado é o único dinheiro do mês, peça ao juiz a preservação de percentual de subsistência.
- Se a dívida já estava paga, junte o comprovante e peça a liberação imediata.
- Consulte o CPF. Outras penhoras no mesmo nome explicam o bloqueio “do nada”.
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Restituição conjunta e dependente
Declaração conjunta mistura crédito. Penhora no CPF de quem assinou pode levar o lote inteiro. Dependente não “dona” fatia automática na conta do titular.
Antecipação da restituição no banco é empréstimo. O banco se paga. O que sobra é que a penhora enxerga.
Fonte oficial
CPC, art. 833 STJ — https://www.stj.jus.br
Toda restituição é impenhorável porque veio do salário?+
Não. Alimentos furam. Outras dívidas podem furar se o juiz mantiver o mínimo vital.
Posso mudar a conta para escapar?+
Ocultar crédito constrito é fraude à execução. Não faça.
A Receita deveria ter avisado?+
O aviso vem do processo. A Receita cumpre ordem.
Pensão antiga também pega o lote?+
Prisão é das três últimas. Penhora pega o estoque antigo.
Consignado e restituição?+
São sistemas diferentes. Um não cancela o outro sozinho.
Aparece processo?+
A penhora já é o processo. Consulte o número.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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