Processei a operadora de telefonia: o que o DJEN mostra e quais prazos importam?

A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) dá a eles as causas de menor complexidade, entre elas as de valor até 40 salários-mínimos (art. 3º, I). Em causas de até 20 salários-mínimos, as partes podem comparecer pessoalmente, com ou sem advogado (art. 9º). Por isso muita gente move esse tipo de ação sozinha.

Se o valor for maior ou o caso mais complexo, a ação pode ir à Justiça comum, com outro ritmo. Veja a classe e o órgão julgador na consulta do processo.

Nem todo andamento aparece no diário. Ele reúne comunicações como:

• Intimação da data e do formato da audiência de conciliação, presencial ou por videoconferência.
• Decisão que concede ou nega pedido urgente, como o restabelecimento da linha.
• Sentença, e depois recurso e cumprimento, se houver.

A Resolução CNJ 455/2022 regula o DJEN, que pode ser acessado em comunica.pje.jus.br. Para o dia a dia, o andamento completo está no site do tribunal ou na consulta por número.

Faltar custa caro nos dois lados. Se o autor não comparece a qualquer audiência, o processo é extinto (art. 51, I da Lei 9.099). Se é a empresa que não comparece, a lei prevê que os fatos narrados na inicial tendem a ser presumidos verdadeiros, salvo se o juiz se convencer do contrário (art. 20). Por isso, ao ver a intimação, anote data, hora e link e reúna os documentos antes.

Em alguns casos o juiz pode decidir logo, antes da audiência, que a operadora restabeleça o serviço ou suspenda a cobrança, e fixar multa se descumprir. Se isso foi publicado, guarde a decisão e a data em que a empresa foi intimada, porque o cumprimento é conferido por ela. Se a operadora ignora a ordem, avise o juízo nos autos.

• Faturas, comprovantes de pagamento e prints da cobrança contestada.
• Número de protocolo de cada contato com a operadora, com data e hora.
• Gravações, e-mails e mensagens do atendimento.
• Contrato ou prova de que o serviço não foi contratado, se for o caso.

Pessoas físicas costumam mover a ação em seu nome. Para ver se há ações contra uma operadora, a consulta por CNPJ mostra processos em que a empresa aparece, mas lembre que o volume é enorme e a busca não mostra um caso específico sem número ou nome da parte.

Um consumidor é cobrado por um plano que diz nunca ter contratado e tem a linha bloqueada. Ele registra protocolo na operadora, junta as faturas e ajuíza no juizado. Dias depois, o DJEN publica a intimação para a audiência de conciliação. Ele anota data e link, leva as provas e, se não houver acordo, a ação segue para a decisão do juiz. Se a sentença lhe for favorável, o diário publica o resultado, e a operadora pode recorrer no prazo da lei.

A audiência de conciliação serve para tentar um acordo. Antes de aceitar, confira o que a proposta cobre: valor, prazo de pagamento, baixa da cobrança e retirada do nome de cadastros de inadimplência, se for o caso. Acordo homologado vira decisão do juiz e pode ser cobrado se a empresa não cumprir.

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Conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica.