Quem paga internet e energia no home office? Veja o que diz a CLT

O artigo 75-D da CLT determina que a responsabilidade pela:

• aquisição de equipamentos
• manutenção de equipamentos
• fornecimento de equipamentos
• infraestrutura necessária ao trabalho remoto
• reembolso de despesas suportadas pelo empregado

deve ser prevista em contrato escrito.

Isso significa que uma das primeiras coisas a verificar é o contrato ou aditivo de teletrabalho.

A empresa e o empregado devem saber, por exemplo, quem fornecerá o computador, se existe ajuda mensal para internet e como serão tratadas despesas necessárias à prestação do trabalho.

O artigo 75-D determina que as disposições sobre equipamentos tecnológicos, infraestrutura necessária e adequada ao trabalho remoto e reembolso das despesas suportadas pelo empregado sejam previstas por escrito.

A lei também estabelece que essas utilidades não integram a remuneração.

Portanto, quando uma empresa:

• fornece notebook
• paga uma ajuda para internet
• disponibiliza cadeira
• reembolsa determinado equipamento

esses valores não se transformam automaticamente em salário apenas porque são pagos regularmente para viabilizar o teletrabalho.

Não existe na CLT uma regra geral dizendo:

“o empregador deve pagar 100% da internet residencial.”

A questão precisa ser analisada conforme:

• contrato
• aditivo
• norma coletiva
• necessidade da despesa
• forma como o teletrabalho foi estabelecido.

Uma pessoa que já possuía internet residencial antes de trabalhar em home office pode ter situação diferente de outra que foi obrigada a contratar:

• plano mais caro
• link dedicado
• segunda conexão
• serviço específico

exclusivamente para atender exigência da empresa.

O custo efetivamente provocado pelo trabalho pode se tornar relevante.

A mesma cautela é necessária.

É difícil atribuir automaticamente toda a conta de energia da residência ao empregador porque a eletricidade também é utilizada para:

• geladeira
• televisão
• iluminação doméstica
• demais moradores
• outros equipamentos particulares.

A discussão costuma ser mais específica:

houve aumento ou despesa adicional necessária para a realização do trabalho?

Se existir política de reembolso, ajuda fixa ou regra prevista no contrato, esse instrumento deve ser observado.

O artigo 75-D permite que as responsabilidades sejam disciplinadas por contrato escrito, mas isso não significa que qualquer cláusula seja automaticamente válida em qualquer circunstância.

É importante avaliar se a empresa está transferindo ao trabalhador custos que decorrem diretamente da estrutura necessária para a própria atividade econômica.

Quanto mais específico e indispensável for determinado gasto exigido pela empresa, maior a relevância de analisar:

• quem determinou a contratação
• quem se beneficia
• o que foi contratado
• o que está escrito no contrato.

Não é adequado responder genericamente que “no home office tudo é por conta do empregado”.

Também depende do ajuste.

O contrato pode prever:

Equipamento fornecido pela empresa

A empresa entrega notebook, monitor e demais itens.

Equipamento próprio do empregado

Pode existir previsão para utilização de equipamento pessoal.

Reembolso

O empregado compra determinado item e recebe valor posteriormente.

O importante é que a responsabilidade esteja clara.

Primeiro é necessário verificar a propriedade do equipamento e a causa do dano.

Se o computador é empresarial e apresentou defeito decorrente do uso normal, manutenção e substituição tendem a ser tratadas dentro da responsabilidade empresarial prevista para o equipamento.

Se houve:

• dano intencional
• uso inadequado
• acidente
• equipamento particular

a situação pode exigir análise diferente.

Não existe uma regra segundo a qual qualquer defeito ocorrido durante o home office deve ser descontado automaticamente do salário.

A exigência precisa ser analisada junto com o artigo 75-D e com o contrato.

Se a própria atividade exige máquina com determinada configuração, é importante verificar quem assumiu contratualmente a responsabilidade pela infraestrutura.

Exigir um equipamento profissional de alto custo sem qualquer disciplina prévia pode gerar controvérsia.

Esse é outro tipo de despesa.

Se o empregado precisa constantemente:

• telefonar para clientes
• utilizar WhatsApp
• autenticar sistemas
• instalar aplicações empresariais
• utilizar dados móveis,

é importante que o contrato ou política interna discipline como isso funcionará.

O fato de o trabalhador já possuir telefone não significa necessariamente que qualquer uso profissional intensivo seja irrelevante.

A CLT estabelece especificamente que as utilidades mencionadas no artigo 75-D não integram a remuneração.

Assim, valores destinados genuinamente a:

• equipamentos
• infraestrutura
• reembolso de despesas do teletrabalho

não se transformam automaticamente em parcela salarial.

Isso é diferente de utilizar a expressão “ajuda de custo” apenas para esconder parte do salário.

A natureza real da parcela continua sendo relevante.

Compare:

• contrato
• política de home office
• valor recebido
• despesas exigidas
• comprovantes.

Se a empresa prometeu reembolsar determinada despesa integralmente e paga apenas uma parte, pode existir diferença.

Se existe uma ajuda fixa previamente estabelecida, a interpretação dependerá do instrumento e das circunstâncias.

Essa é uma questão diferente.

Internet e energia estão relacionadas à infraestrutura do teletrabalho.

Benefícios como:

• vale-alimentação
• vale-refeição
• auxílio

dependem de regras próprias, contrato e normas coletivas.

Não se deve utilizar o artigo 75-D para concluir automaticamente se determinado benefício continua ou não.

O vale-transporte está ligado às despesas de deslocamento entre residência e trabalho.

Se o empregado trabalha integralmente de casa e não realiza deslocamento, a situação é diferente daquela existente no regime presencial.

Em regime híbrido, os dias de comparecimento precisam ser considerados.

A CLT admite teletrabalho mesmo quando há comparecimento habitual ao estabelecimento para determinadas atividades.

Por isso, o trabalho híbrido pode estar inserido nessa disciplina.

O contrato deve explicar, idealmente:

• dias presenciais
• dias remotos
• equipamentos
• infraestrutura
• reembolsos
• forma de comunicação.

Depende.

Primeiro verifique:

1. o que dizia o contrato;
2. se havia política de reembolso;
3. quais despesas foram efetivamente suportadas;
4. se elas eram necessárias para o trabalho;
5. se existem comprovantes.

Uma alegação genérica de que “a conta de luz aumentou” pode ser mais difícil de quantificar.

Comprovantes e comparativos ajudam.

Para uma discussão sobre despesas de home office, podem ser úteis:

• contrato de trabalho
• aditivo de teletrabalho
• política interna
• convenção coletiva
• notas fiscais
• comprovantes de internet
• comprovantes de equipamentos
• emails solicitando compras
• pedidos de reembolso
• respostas da empresa.

Se a empresa exigiu especificamente a contratação de um serviço ou compra de equipamento, preserve essa comunicação.

Sim.

A própria organização do teletrabalho pode ser objeto de negociação coletiva.

Algumas categorias estabelecem:

• ajuda de custo mensal
• equipamentos mínimos
• ergonomia
• fornecimento de mobiliário
• reembolso de internet.

Por isso, olhar apenas para o contrato individual pode ser insuficiente.

Sim.

O artigo 75-C da CLT determina que a prestação de serviços em regime de teletrabalho conste expressamente do instrumento de contrato individual.

Uma mudança entre presencial e teletrabalho também deve observar as regras previstas no dispositivo.

A CLT admite a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo mínimo de transição de 15 dias e registro correspondente em aditivo contratual.

Existe ainda regra específica para empregado que opta por realizar teletrabalho fora da localidade prevista no contrato: nessa situação, o empregador não responde automaticamente pelas despesas decorrentes do retorno ao trabalho presencial, salvo disposição contrária entre as partes.

Consulte o pedido e os documentos apresentados.

Procure termos como:

• teletrabalho
• artigo 75-D
• despesas
• ajuda de custo
• reembolso
• internet
• equipamentos
• infraestrutura.

O resultado depende bastante daquilo que foi efetivamente combinado e comprovado.

No home office, a pergunta correta não é simplesmente:

“quem paga a conta de luz?”

A análise precisa identificar quais gastos são necessários para a atividade e o que foi definido no contrato escrito.

O artigo 75-D exige justamente que as responsabilidades por equipamentos, infraestrutura e reembolso sejam previstas.

Se o trabalhador foi obrigado a suportar despesas relevantes que deveriam ser reembolsadas conforme o contrato ou as condições do trabalho, guarde os documentos que demonstrem o gasto e a exigência empresarial.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Consolidação das Leis do Trabalho — artigos 75-A a 75-F:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

Tribunal Superior do Trabalho — material sobre teletrabalho:

https://www.tst.jus.br/documents/10157/2374827/Manual%2BTeletrabalho.pdf