Situações práticas
Meu CNPJ foi protestado: como checar o cartório e os processos
Seu CNPJ foi protestado? Veja como checar o cartório, buscar processos do CNPJ e dos sócios e o que fazer se o protesto for indevido.
Se o CNPJ da sua empresa foi protestado, faça duas verificações: o que consta no cartório e se existe processo judicial. Elas são independentes. Cancelar o protesto não apaga uma execução que já exista, e um processo pode existir sem protesto.
O que é o protesto
A Lei 9.492/1997 define protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O pagamento do título apresentado é feito no próprio tabelionato, pelo valor declarado mais emolumentos e despesas. O cancelamento é pedido diretamente ao tabelionato, por qualquer interessado, com o documento protestado. Fonte: Lei 9.492/1997.
Protesto indevido: o que costuma estar por trás
- dívida já paga, sem baixa do título
- duplicata sem entrega da mercadoria ou do serviço
- CNPJ digitado errado ou homônimo
- cobrança de valor diferente do contratado.
Consulta rápida
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Se o protesto é indevido, junte contrato, nota, comprovantes de pagamento e conversas, e procure o credor e um advogado. O cancelamento pode exigir documento do credor ou ordem judicial, conforme o caso.
Ordem prática de checagem
- Cartório: descubra qual tabelionato registrou e peça informações do título, credor e valor. Veja como consultar protesto pelo CPF (a lógica é a mesma para o CNPJ).
- Processos do CNPJ: use a consulta por CNPJ para ver cobranças, execuções e ações trabalhistas.
- Sócios: confira o CPF dos sócios.
- Número do processo: se houver, consulte na consulta grátis pelo número do processo, gratuito.
- Registre: anote datas, números e guarde prints.
MEI protestado
O MEI tem CNPJ próprio, mas a pessoa do titular responde pelas dívidas do negócio. Por isso, vale consultar o CNPJ e também o CPF do titular. A sequência é a mesma: cartório primeiro, processos depois.
Se aparecer processo
- Execução de título: pagar o protesto talvez não encerre a ação; veja o que o credor pediu.
- Ação de cobrança: há defesa e prazos; não ignore a citação.
- Ação para anular o protesto: pode ter sido ajuizada pela própria empresa; verifique o andamento.
Prazos correm a partir da citação ou intimação, então leia o andamento com atenção e leve ao advogado.
O que não fazer
- pagar boleto de "cancelamento" recebido por mensagem sem confirmar no cartório
- passar senha ou dados por link
- confiar em quem promete "limpar o nome" por taxa
- achar que consulta vazia garante que não há processo em segredo de justiça.
Veja também
- Consulta de protesto e processo: diferença prática
- Como saber se, além do protesto, já existe ação no meu CPF
- Checklist 72h após quitar protesto
- Como pegar o número do processo no cartório de protesto
Fonte oficial
*A consulta do site não substitui certidão oficial nem orientação de advogado.*
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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