Situações práticas
Posso consultar processo sem advogado?
Pode consultar sem advogado quando o processo é público. Veja o que a lei reserva ao advogado, segredo de justiça e o que fazer se achar um processo.
Sim. Qualquer pessoa pode consultar um processo sem advogado, desde que ele não corra em segredo de justiça. O que o Estatuto da Advocacia reserva ao advogado é a atividade de postular (pedir, recorrer, peticionar) perante o Judiciário, e não a de olhar o andamento. Consultar é uma coisa; agir no processo é outra.
O que você pode fazer sozinho
- Ver o andamento e as movimentações de um processo público, pelo número no portal do tribunal ou pela consulta de processo pelo número, que é grátis.
- Descobrir se existe processo em seu nome, pela consulta por CPF, ou em nome de uma empresa, pela consulta por CNPJ.
- Ler publicações e intimações no Portal Comunica (DJEN).
- Guardar prints com data para conversar depois com um advogado ou com a Defensoria.
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O que a lei reserva ao advogado
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) diz, no art. 1º, que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais é atividade privativa de advocacia. Na prática, redigir e protocolar defesa, recurso ou pedido costuma exigir advogado. O próprio art. 1º, § 1º, exclui dessa regra o habeas corpus, que qualquer pessoa pode impetrar.
Há exceções em outras leis. A principal é o juizado especial cível: pela Lei 9.099/1995, art. 9º, nas causas de até 20 salários mínimos a parte pode comparecer pessoalmente, com assistência de advogado opcional; acima disso, a assistência é obrigatória. Confirme com o juizado ou com a Defensoria antes de agir sozinho.
Quando a consulta pode não mostrar nada
- Segredo de justiça. O Código de Processo Civil, art. 189, diz que os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça, entre outros, os processos de casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes. Nesses casos, em regra só as partes e seus advogados veem os detalhes.
- Processo recente. Pode levar um tempo até aparecer nas consultas.
- Tribunal ou sistema diferente do pesquisado. Um resultado vazio não prova que não existe processo.
Consultei sozinho e achei um processo. E agora?
Leia a última movimentação e veja se há prazo, audiência ou intimação. Se você é parte e há prazo correndo, procure um advogado ou a Defensoria Pública sem demora, porque o prazo não espera. Se você só queria saber da existência do processo, anote o número, o tribunal e a data da conferência.
Veja também
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.
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