Multa que não cometi colocou pontos na minha CNH: como contestar?

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que, quando o infrator não é identificado no momento da infração, o proprietário ou principal condutor possui 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentar o verdadeiro condutor.

Depois da indicação aceita, a pontuação correspondente àquela infração passa para a pessoa indicada.

Mas atenção: nem toda multa pode ter os pontos transferidos.

Existem infrações de responsabilidade do próprio proprietário do veículo, e nesses casos não adianta simplesmente informar que outra pessoa estava dirigindo.

Também existe uma terceira situação completamente diferente: a multa pode ser falsa em relação ao seu veículo, como ocorre em casos de placa clonada.

Existem pelo menos três cenários.

1. Seu carro com outra pessoa dirigindo

Exemplo:

seu irmão estava usando o carro e passou acima da velocidade permitida.

Nesse caso, pode ser possível indicar o real condutor.

2. A infração é responsabilidade do proprietário

Exemplo:

problema relacionado à regularização obrigatória do próprio veículo.

Nesse caso, não existe simplesmente “transferir os pontos para quem dirigia”.

3. Nem o seu carro estava naquele lugar

Pode existir:

• erro de placa
• erro no auto
• veículo clonado.

Nesse caso, o objetivo não é indicar outro motorista. É contestar a própria autuação.

Essa distinção evita apresentar a defesa errada.

O artigo 257, §7º, do CTB estabelece prazo de 30 dias contado da notificação da autuação.

Leia a notificação assim que chegar.

Ela deverá trazer:

• dados da infração
• órgão autuador
• prazo
• instruções.

Não deixe o documento guardado para resolver quando chegar a multa definitiva.

A identificação do real infrator possui prazo próprio.

Em vários casos, sim.

A Carteira Digital de Trânsito e o Portal de Serviços da Senatran permitem indicação eletrônica para órgãos integrados à funcionalidade.

No serviço da PRF, por exemplo, atualizado em abril de 2026, a indicação pode ser realizada digitalmente.

O procedimento funciona, em resumo, assim:

1. proprietário seleciona a infração;
2. informa o CPF do verdadeiro condutor;
3. o condutor indicado recebe a solicitação;
4. ele confirma que realmente dirigia.

A disponibilidade depende do órgão responsável pela autuação.

Nos procedimentos digitais, sim.

Isso evita que o proprietário simplesmente coloque os pontos na carteira de outra pessoa sem autorização.

Se o verdadeiro condutor se recusa a confirmar a indicação, pode ser necessário utilizar o procedimento documental disponível no órgão autuador.

Não.

A indicação deve corresponder à pessoa que realmente conduzia o veículo.

Não indique:

• amigo
• familiar
• funcionário

apenas porque possuem menos pontos.

Apresentar informação falsa para transferir responsabilidade por infração pode gerar consequências jurídicas muito maiores do que a própria multa.

Se o seu veículo estava sendo usado por outra pessoa, documentos sobre sua localização podem ajudar em uma eventual controvérsia.

Mas, dentro do prazo normal, o procedimento adequado costuma ser a indicação do verdadeiro condutor.

Já se o próprio carro também estava com você em outra cidade, a situação pode apontar para:

• erro
• clonagem.

A defesa muda completamente.

Alguns sinais comuns:

• multa em cidade onde você nunca esteve
• fotografia mostra veículo diferente
• adesivos diferentes
• rodas diferentes
• cor ou versão incompatível
• várias multas em região distante.

Compare a fotografia da autuação com seu carro.

Detalhes aparentemente pequenos podem ajudar:

• roda
• rack
• adesivo
• amassado
• película
• farol
• acessórios.

Não.

Se aquele veículo não é o seu, não existe “real condutor” seu para indicar.

A autuação precisa ser contestada porque o automóvel registrado na infração não corresponde ao seu veículo verdadeiro.

Em Minas Gerais, por exemplo, o serviço oficial de defesa da autuação cita expressamente:

• veículo furtado
• roubado
• clonado

como situações que podem justificar contestação.

Também existe procedimento específico para informar suspeita de clonagem.

Outros estados possuem seus próprios procedimentos.

É recomendável.

Além do B.O., podem ser úteis:

• fotos atuais do veículo
• imagem da autuação
• comprovante de localização
• recibos
• estacionamento
• pedágio
• outros elementos capazes de demonstrar a diferença.

Procure também o Detran do estado para o procedimento de suspeita de clonagem.

A defesa deve ser dirigida ao órgão que aplicou a autuação, e não necessariamente ao Detran onde o carro está registrado.

A multa pode ter sido aplicada por:

• PRF
• DNIT
• prefeitura
• DER
• Detran
• outro órgão competente.

Leia a própria notificação.

Ela deve indicar quem é o órgão autuador e como apresentar a defesa.

São procedimentos diferentes.

Indicação do condutor

Você reconhece que a infração ocorreu, mas informa:

“quem dirigia era outra pessoa.”

Defesa ou recurso

Você questiona a própria infração, por exemplo:

• placa errada
• veículo clonado
• erro no auto
• sinalização
• circunstância que afaste a autuação.

Em alguns casos, uma pessoa pode precisar tratar de ambas as questões separadamente.

Não simplesmente porque outra pessoa estava dirigindo.

O artigo 257, §2º, atribui ao proprietário responsabilidade pelas infrações relacionadas à prévia regularização e condições exigidas do veículo.

Por isso, existem infrações que acompanham a responsabilidade do proprietário, não a conduta momentânea de quem estava ao volante.

Quando o motorista não foi identificado na abordagem, é um exemplo clássico de infração de condução em que a indicação do real infrator pode ser possível.

O mesmo raciocínio pode valer para várias outras condutas praticadas durante a direção.

Nesse caso, não há a mesma situação de condutor desconhecido.

Se o auto já identifica diretamente quem estava dirigindo, a responsabilidade foi atribuída no momento da abordagem.

Se houver erro de identificação, isso deverá ser contestado de forma específica.

O CTB estabelece que, transcorrido o prazo sem indicação, será considerado responsável o principal condutor registrado ou, na falta dele, o proprietário.

Administrativamente, perder o prazo pode impedir a simples indicação posterior.

Se a pontuação já foi lançada, analise:

• data da notificação
• prova de recebimento
• processo administrativo
• eventual irregularidade
• circunstância excepcional.

Não existe garantia de que bastará apresentar posteriormente uma declaração dizendo quem conduzia.

Isso pode ser relevante.

O processo de trânsito precisa observar as regras de notificação.

Verifique:

• endereço cadastrado
• notificações eletrônicas
• adesão ao SNE
• publicação por edital, quando cabível.

Muita gente afirma que “nunca recebeu”, mas deixou o endereço da CNH ou do veículo desatualizado.

Isso pode alterar a análise.

A Carteira Digital de Trânsito e o Portal da Senatran permitem consultar:

• infrações
• notificações
• penalidades.

Não espere atingir o limite de pontos para verificar a carteira.

Uma multa atribuída incorretamente pode permanecer meses no prontuário sem ser percebida.

Como regra geral:

• gravíssima: 7 pontos
• grave: 5 pontos
• média: 4 pontos
• leve: 3 pontos.

Mas o próprio CTB possui infrações que não geram pontuação, mesmo existindo multa.

Portanto, confira o enquadramento específico.

No período de 12 meses, o artigo 261 prevê, em regra:

• 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas
• 30 pontos, se houver uma gravíssima
• 40 pontos, se não houver gravíssima.

Existem regras específicas para motoristas que exercem atividade remunerada e também infrações que provocam suspensão independentemente da soma de pontos.

Por isso, uma multa lançada na pessoa errada pode ser especialmente grave quando a CNH já está próxima do limite.

Não discuta apenas a suspensão.

Identifique quais infrações formaram a pontuação.

Se uma delas pertence a outro condutor ou é decorrente de autuação inválida, talvez seja necessário atacar também o processo de origem.

Guarde:

• notificação da multa
• protocolo de indicação
• recurso
• decisão
• processo de suspensão.

Nesse caso, existe outro problema: transferência e comunicação de venda.

Se as infrações ocorreram depois que o carro já havia sido entregue ao comprador, verifique:

• data da venda
• ATPV-e
• comunicação de venda
• transferência.

Não tente resolver todas as multas apenas indicando o comprador como condutor uma a uma se o problema real é que o veículo permaneceu indevidamente registrado no seu nome.

Para real condutor:

• notificação
• identificação do motorista
• protocolo
• confirmação da indicação.

Para clonagem:

• fotografia da autuação
• fotos do seu veículo
• boletim de ocorrência
• comprovantes de localização.

Para venda:

• ATPV-e
• comunicação
• contrato
• comprovante da entrega.

Organize de acordo com a verdadeira origem do problema.

Quando aparecer uma multa que você não cometeu, descubra primeiro qual é o problema:

outro motorista dirigia seu carro

ou

o veículo da autuação nem era o seu.

No primeiro caso, normalmente se utiliza a indicação do real condutor.

No segundo, a própria multa deve ser contestada e pode existir suspeita de clonagem.

Não perca o prazo da notificação. Resolver depois que os pontos já provocaram um processo de suspensão costuma ser muito mais trabalhoso.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação do órgão autuador ou análise jurídica individual.

Fontes oficiais

Código de Trânsito Brasileiro — artigos 257, 259 e 261:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Senatran — Portal de Serviços:

https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br/

Gov.br — identificação de real infrator em multas da PRF, atualizado em 01/04/2026:

https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-identificacao-de-condutor-infrator-da-PRF

PRF — indicação digital de condutor:

https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/2024/setembro/prf-adere-a-servico-que-permite-a-indicacao-de-condutores-que-cometeram-infracoes-de-transito