A pessoa morreu e deixou dinheiro no banco: precisa fazer inventário?

Isso não significa que qualquer herdeiro possa entrar no aplicativo do banco e transferir o dinheiro depois da morte.

Não simplesmente porque você conhece a senha.

Com a morte, o patrimônio passa a integrar a sucessão e deve ser destinado aos sucessores segundo as regras aplicáveis.

Movimentar a conta escondendo valores dos demais herdeiros pode gerar problemas.

A Lei 6.858/1980 criou hipóteses simplificadas de levantamento de valores.

Ela trata, por exemplo, de valores devidos por empregadores, FGTS e PIS-Pasep não recebidos em vida.

O Decreto 85.845/1981 também disciplina certos saldos bancários quando não existem outros bens sujeitos a inventário.

Não.

Existem condições específicas.

A inexistência de outros bens sujeitos a inventário é particularmente relevante na hipótese regulamentada para contas bancárias.

Também é necessário identificar quem possui legitimidade para receber.

Esse é o tipo de situação em que vale avaliar a possibilidade de procedimento simplificado em vez de presumir automaticamente a necessidade de um inventário complexo.

O valor, a existência de outros bens e a situação dos sucessores precisam ser conferidos.

Nesse caso, o cenário muda.

A existência de imóvel sujeito à sucessão normalmente indica necessidade de inventário ou procedimento sucessório correspondente.

Não tente liberar apenas o dinheiro fingindo que o restante do patrimônio não existe.

O veículo também é patrimônio sucessório.

Isso precisa ser considerado para saber qual procedimento é adequado.

A Lei 6.858 prevê expressamente o pagamento de valores de FGTS não recebidos em vida aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

A mesma lei trata dos montantes das contas individuais do Fundo PIS-Pasep dentro de sua disciplina.

A lei também trata de valores devidos pelo empregador ao empregado e não recebidos em vida.

Verbas trabalhistas podem possuir procedimento de levantamento pelos dependentes ou sucessores.

A legislação estabelece regras envolvendo dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta deles, sucessores civis.

Por isso, não basta ser o filho que chegou primeiro ao banco.

A divisão precisa observar quem possui direito sucessório e eventuais dependentes nas hipóteses legais.

Não saque sozinho acreditando que depois poderá simplesmente avisar os demais.

A posição da esposa precisa ser analisada segundo regime de bens, dependência e sucessão.

Parte do patrimônio pode envolver meação e outra parte herança.

Isso é comum após ciência do falecimento.

A instituição pode exigir documentação sucessória ou ordem judicial antes de liberar valores.

O bloqueio bancário não significa que o dinheiro desapareceu.

Dependendo do tipo e valor do patrimônio, pode ser necessário demonstrar que seu caso se enquadra em hipótese legal de alvará.

A instituição não decide sozinha quem são todos os sucessores quando existe controvérsia.

O alvará judicial é expedido pelo Judiciário.

A documentação necessária depende dos valores e da situação familiar.

Pesquise processos relacionados ao falecido e converse com os demais sucessores.

Também pode existir inventário extrajudicial em cartório, que não aparecerá como processo judicial comum.

Descubra quanto foi retirado, quando e com qual autorização.

Valores pertencentes à sucessão precisam ser considerados na divisão do patrimônio.

O levantamento patrimonial pode ocorrer no inventário por diferentes meios jurídicos e documentais.

Não existe uma consulta pública irrestrita na internet que permita descobrir todas as contas de outra pessoa apenas pelo CPF.

Imagine que uma pessoa solteira morra deixando apenas pequeno saldo em conta bancária e nenhum imóvel, veículo ou outro patrimônio sujeito a inventário. Os filhos podem avaliar a hipótese de alvará judicial simplificado. Se, porém, houver também uma casa e um automóvel, a situação sucessória será diferente.

Antes de movimentar qualquer valor, liste todos os bens conhecidos.

Identifique dependentes e sucessores e verifique se existe inventário aberto.

Se o patrimônio se resume aos valores abrangidos pelas regras especiais, avalie o procedimento de alvará judicial.