Suposto pai se recusa a fazer DNA: ele pode ser considerado pai?

A Lei nº 8.560/1992 estabelece expressamente que a recusa do investigado em se submeter ao exame genético gera presunção de paternidade, que deve ser analisada em conjunto com as demais provas existentes no processo.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado na Súmula 301:

em ação de investigação de paternidade, a recusa do suposto pai ao DNA gera presunção relativa de paternidade.

A palavra “relativa” é importante.

Isso significa que a recusa possui peso contra o investigado, mas não transforma automaticamente o processo em reconhecimento de paternidade sem análise de qualquer outro elemento.

O juiz examina o conjunto probatório.

A questão é diferente de dizer que a recusa não produz consequência.

Tradicionalmente, o exame genético envolve direitos relacionados ao próprio corpo e não se trata simplesmente de levar alguém à força para coleta de material.

Mas a legislação atribui consequência probatória à recusa.

Assim, a estratégia:

“se eu não fizer o exame, ninguém conseguirá provar nada”

pode produzir exatamente o efeito contrário.

A recusa pode reforçar a tese de paternidade.

Não deve ser analisada isoladamente.

O artigo 2º-A da Lei nº 8.560/1992 diz que a presunção decorrente da recusa deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Podem ser considerados, conforme o caso:

• mensagens
• fotografias
• relacionamento entre o suposto pai e a mãe
• testemunhas
• documentos
• declarações anteriores
• outros elementos.

O próprio STJ reafirmou em março de 2026 que a busca pela verdade nas ações de paternidade não se limita exclusivamente ao DNA.

No caso analisado pela Terceira Turma, o tribunal considerou exame genético realizado com parentes e também depoimentos testemunhais.

Significa que a recusa pesa contra a pessoa que poderia esclarecer a questão pelo exame, mas ainda admite análise e contraposição por outras provas.

Não é uma presunção absoluta.

Por isso, o juiz deve examinar:

• circunstâncias do relacionamento
• cronologia
• provas apresentadas
• comportamento das partes
• eventual justificativa para a recusa.

Não.

Reconhecimento voluntário e reconhecimento judicial são caminhos diferentes.

Se o homem reconhece espontaneamente a paternidade, podem ser adotados procedimentos de registro.

Se ele nega, a filiação pode ser discutida em ação de investigação de paternidade.

A simples negativa verbal não impede o processo.

Não é obrigatório chegar ao processo já com exame particular.

O exame pode ser produzido dentro da própria investigação judicial.

Dependendo da situação econômica e do procedimento, questões relacionadas ao custeio podem ser analisadas no processo.

O mais importante é não acreditar que a falta de dinheiro para fazer teste particular significa que a paternidade nunca poderá ser investigada.

Um exame particular consensual pode esclarecer a situação e evitar conflito.

Mas, se houver processo e uma das partes contestar:

• identidade das pessoas examinadas
• cadeia de coleta
• autenticidade do laudo,

pode ser necessário realizar exame com controle adequado no próprio procedimento judicial.

Não é recomendável basear uma disputa importante apenas em teste informal cuja origem depois seja contestada.

O processo pode continuar.

O comportamento processual será analisado conforme:

• intimações
• comparecimento
• defesa
• provas
• determinação judicial.

Ignorar o processo é especialmente arriscado.

Uma pessoa que recebe citação em ação de investigação de paternidade deve verificar o processo e apresentar defesa dentro do prazo aplicável.

Reconhecida judicialmente a paternidade, podem surgir consequências relacionadas a:

• registro civil
• sobrenome
• parentesco
• alimentos
• sucessão
• outros direitos familiares.

Essas consequências não são todas necessariamente decididas da mesma forma ou no mesmo momento.

Por exemplo, a existência de paternidade e o valor de eventual pensão são questões relacionadas, mas não idênticas.

A ação pode conter também pedido de alimentos.

Existem regras próprias sobre:

• alimentos provisórios
• termo inicial
• necessidade do filho
• possibilidade econômica dos responsáveis.

Não é adequado esperar a conclusão do DNA para só então verificar se existe pedido alimentar no processo.

Se já houver ação, leia quais pedidos foram formulados e se existe decisão provisória.

Sim.

A morte do suposto pai não impede automaticamente a investigação de paternidade.

Desde a Lei nº 14.138/2021, a Lei nº 8.560/1992 estabelece expressamente que, se o suposto pai:

• tiver falecido
• ou estiver em paradeiro desconhecido,

o juiz poderá determinar exame de pareamento genético em parentes consanguíneos, dando preferência aos parentes de grau mais próximo.

A recusa dos parentes também possui consequência prevista em lei.

O artigo 2º-A, §2º, determina que a recusa ao exame de pareamento genético gera presunção de paternidade, novamente analisada junto com o conjunto de provas.

O STJ já vinha reconhecendo esse efeito e, atualmente, existe também previsão legal expressa.

O caso pode continuar sendo apurado por outros meios.

O STJ já decidiu inclusive que, em situação excepcional, depois de tentativas frustradas de realização do DNA em familiares vivos e ausência de outros meios suficientes, pode ser determinada exumação dos restos mortais do suposto pai para realização do exame.

Isso não significa que toda investigação post mortem terminará em exumação.

É uma medida mais invasiva e depende das circunstâncias do processo.

O direito ao reconhecimento do estado de filiação possui proteção especialmente ampla.

Existem casos de investigação promovidos muitos anos depois do nascimento e até depois da morte do suposto pai.

Questões patrimoniais decorrentes do reconhecimento, porém, podem possuir regras próprias e não devem ser confundidas automaticamente com o direito de investigar a filiação.

Essa situação exige análise mais cuidadosa.

Pode existir discussão sobre:

• paternidade registral
• paternidade biológica
• paternidade socioafetiva
• multiparentalidade
• eventual desconstituição de vínculo.

Um exame positivo de DNA não significa automaticamente que outro vínculo jurídico já existente desaparecerá.

Direito de família contemporâneo não trata necessariamente a filiação apenas como uma questão genética.

Quando o registro é feito apenas com a maternidade estabelecida e existe indicação do suposto pai, a Lei nº 8.560/1992 prevê procedimento de averiguação.

A investigação também pode ser proposta por quem possui legitimidade e interesse.

O objetivo é proteger o direito à filiação e à identidade.

Se todos concordam, podem realizar exame particular.

Quando existe resistência, normalmente será necessário utilizar o procedimento jurídico adequado.

Nenhum laboratório particular pode obrigar uma pessoa que não consentiu a comparecer apenas porque alguém deseja fazer o teste.

Podem ser úteis, conforme o período:

• mensagens
• fotografias
• cartas
• testemunhas
• viagens
• registros de convivência
• declarações.

Não é obrigatório ter uma fotografia dos dois juntos para existir investigação.

O conjunto das circunstâncias é que será examinado.

Questões de filiação normalmente envolvem informações familiares sensíveis e podem tramitar em segredo de justiça.

Isso significa que uma consulta pública pelo nome pode mostrar informações muito limitadas ou nenhuma informação sobre o conteúdo.

Se você é parte, o acesso ocorre pelos meios próprios do tribunal e de seus representantes.

Não pague nada e não envie documentos pessoais apenas porque alguém enviou uma mensagem.

Confirme:

• tribunal
• número do processo
• partes
• existência de citação verdadeira.

Golpes podem utilizar temas familiares para criar urgência.

Para quem busca o reconhecimento:

• certidão de nascimento
• mensagens
• fotografias
• documentos sobre a relação
• nome completo do investigado
• endereço, se conhecido
• informações sobre familiares caso ele tenha falecido.

Para quem está sendo investigado:

• citação
• documentos recebidos
• resultado de exames eventualmente realizados
• demais provas relacionadas aos fatos.

Recusar o DNA não é uma forma segura de impedir o reconhecimento de paternidade.

A legislação brasileira estabelece justamente o contrário: a recusa pode produzir presunção desfavorável ao investigado.

O juiz não analisa apenas o teste genético. Ele examina todo o conjunto de provas.

E, mesmo quando o suposto pai já morreu, a investigação pode continuar por meio de parentes consanguíneos e, em hipóteses excepcionais, por outras medidas probatórias.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individual.

Fontes oficiais

Lei nº 8.560/1992 — investigação de paternidade, especialmente artigo 2º-A:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8560.htm

Lei nº 14.138/2021 — exame de DNA em parentes do suposto pai falecido ou desaparecido:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14138.htm

Superior Tribunal de Justiça — Súmula 301:

https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&livre=SUMULA+INPATH%28TIPO%29+AND+301+INPATH%28NUM%29

Superior Tribunal de Justiça — investigação de paternidade e ônus da prova, decisão divulgada em 20/03/2026:

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/paginas/comunicacao/noticias/2026/20032026-em-investigacao-de-paternidade--o-onus-da-prova-e-bipartido.aspx