Paguei dívida ativa antes da citação: ainda pago honorários? STJ decidiu em 2026

Pode ser:

• IPTU
• IPVA
• taxa
• tributo
• outra dívida inscrita.

Para evitar problemas, entra no site, emite a guia e paga tudo.

Dias depois descobre algo inesperado:

já existia uma execução fiscal contra você.

O detalhe é que nenhum oficial de justiça havia aparecido.

Você ainda não tinha sido formalmente citado.

Então parece lógico pensar:

“Se paguei antes mesmo de ser citado, o processo acabou e não tenho mais nada a pagar.”

Em junho de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que essa conclusão não está correta.

No Tema Repetitivo 1.413, o STJ estabeleceu que o contribuinte pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo quando quita a dívida diretamente pela via administrativa depois do ajuizamento da execução fiscal e antes de sua citação.

A razão está no chamado princípio da causalidade.

Se a Fazenda precisou ajuizar a execução porque o débito permanecia inadimplido, o pagamento posterior não elimina automaticamente os custos processuais provocados pelo ajuizamento.

O STJ analisou três recursos especiais:

• REsp 2.215.141
• REsp 2.239.970
• REsp 2.215.553.

A controvérsia era repetitiva porque havia inúmeros processos discutindo exatamente a mesma situação.

O contribuinte deixava a dívida vencer.

A Fazenda Pública ajuizava execução fiscal.

Antes de receber formalmente a citação, o devedor procurava um canal administrativo e quitava o débito.

A execução então perdia seu objeto, porque o principal já estava pago.

Restava a pergunta:

quem deve arcar com os honorários decorrentes do processo que chegou a ser ajuizado?

O STJ respondeu:

o executado que deu causa à cobrança judicial.

Isso não muda automaticamente o resultado.

O fundamento adotado pelo STJ não foi:

“o devedor recebeu a citação e decidiu pagar.”

A lógica foi:

“a dívida não foi paga no momento adequado e isso levou a Fazenda a ajuizar a execução.”

Por isso, mesmo que a citação ainda não tivesse sido efetivada, a máquina judicial já havia sido movimentada.

O pagamento depois do ajuizamento não apaga esse fato.

É uma ideia relativamente simples.

Em determinadas situações, as despesas processuais e os honorários devem ser suportados por quem deu causa à necessidade do processo.

Imagine:

uma dívida tributária existe.

Ela vence.

Não é paga.

É inscrita.

A Fazenda ajuíza a execução.

Só então o devedor paga.

Para o STJ, foi a inadimplência anterior que tornou necessário o ajuizamento.

Por isso, a extinção posterior da execução não transfere automaticamente os honorários para o poder público.

Adianta em vários aspectos.

Quitar rapidamente pode evitar que o processo avance para medidas como:

• bloqueio de dinheiro
• penhora
• restrição de veículos
• penhora de imóveis
• outras medidas executivas.

O que o Tema 1.413 estabelece é apenas que o pagamento posterior ao ajuizamento não elimina necessariamente os honorários de sucumbência.

Não significa que seja melhor deixar a execução continuar.

A situação é diferente.

O Tema 1.413 trata expressamente de pagamento realizado depois do ajuizamento da execução fiscal.

Se a dívida já havia sido integralmente quitada antes de a Fazenda ajuizar a ação, pode existir uma discussão completamente distinta.

Nesse cenário, a própria existência da execução pode ser indevida.

Por isso, as datas são essenciais.

Compare:

1. data do pagamento;
2. data do ajuizamento da execução;
3. data da distribuição;
4. data da citação.

Muita gente olha apenas para a citação.

Depois do Tema 1.413, a data especialmente importante para essa discussão é o ajuizamento.

Imagine:

10 de março: IPTU vence.

10 de junho: Município ajuíza execução.

20 de junho: contribuinte paga no site da prefeitura.

5 de julho: seria realizada a citação.

O pagamento aconteceu antes da citação.

Mas ocorreu depois do ajuizamento.

É esse tipo de situação que o STJ enfrentou.

Porque existem verbas diferentes.

A guia administrativa pode extinguir:

• principal
• multa
• juros
• encargos administrativos.

Mas, se uma execução fiscal já existe, pode haver também uma verba processual decorrente daquele processo.

Por isso é possível acontecer algo aparentemente contraditório:

“No site da prefeitura aparece dívida quitada, mas o processo ainda não terminou.”

É necessário verificar o que falta dentro dos autos.

A execução fiscal pode ser extinta porque a obrigação principal foi satisfeita.

Mas a sentença de extinção pode definir também:

• honorários
• custas
• outras despesas.

Portanto, “extinta” não significa necessariamente:

“ninguém deve mais absolutamente nada relacionado ao processo.”

O Tema 1.413 não criou um percentual único para toda execução fiscal.

A fixação precisa observar:

• Código de Processo Civil
• valor envolvido
• regime aplicável à Fazenda Pública
• circunstâncias processuais.

Por isso, não existe resposta universal como:

“sempre será 10%.”

É necessário ler a decisão.

Esse detalhe é importante.

Pode surgir discussão sobre eventual duplicidade.

Não seria correto exigir duas vezes a mesma verba sob o mesmo fundamento.

Por isso, compare:

• composição da guia paga
• certidão da dívida
• sentença
• cálculo processual.

Em alguns sistemas tributários aparecem encargos com nomes parecidos, mas natureza jurídica diferente.

Não conclua pela duplicidade apenas pelo nome.

Parcelamento é diferente de quitação integral.

Dependendo da legislação e das condições do acordo, a execução pode:

• ser suspensa
• permanecer aguardando pagamento
• voltar a tramitar se houver inadimplência.

Os honorários também podem seguir tratamento próprio.

O Tema 1.413 tratou especificamente da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento.

REFIS e programas semelhantes podem possuir regras específicas sobre:

• multa
• juros
• honorários
• encargos legais.

Leia as condições do programa.

Não presuma que a tese do STJ substitui uma norma específica que discipline determinada negociação.

A situação muda completamente.

Se você não era responsável pelo débito e a execução foi ajuizada indevidamente em seu nome, o princípio da causalidade pode levar a outra conclusão.

Por exemplo:

• imóvel já havia sido vendido
• veículo já não pertencia a você
• débito estava prescrito
• houve erro de CPF
• cobrança já havia sido paga.

Nesses casos, não se deve aplicar mecanicamente:

“houve execução, então o contribuinte paga honorários.”

É necessário descobrir quem realmente deu causa ao processo.

Isso pode gerar uma situação mais delicada.

O pagamento pode ter consequências na discussão sobre o reconhecimento da obrigação.

No julgamento do Tema 1.413, o STJ considerou que a quitação extrajudicial depois do ajuizamento representava reconhecimento da dívida para os fins analisados.

Se você pretende contestar juridicamente o débito, a estratégia deve ser avaliada antes de simplesmente pagar e tentar discutir tudo depois.

Execuções fiscais possuem regras específicas.

Existem situações em que medidas judiciais podem avançar conforme o estágio processual e as decisões proferidas.

Por isso, não é recomendável esperar necessariamente uma visita física de oficial de justiça para verificar se existe processo.

A citação também pode ocorrer por outras formas permitidas.

Pesquise seu nome ou CPF nos tribunais competentes.

A execução pode tramitar:

• na Justiça Estadual
• na Justiça Federal

dependendo de quem é o credor.

Municípios e estados normalmente ajuízam suas execuções na estrutura judicial competente de cada estado.

A União e determinadas entidades federais utilizam a Justiça Federal.

É o processo utilizado pelo poder público para cobrar judicialmente determinadas dívidas inscritas em dívida ativa.

Podem aparecer expressões como:

• execução fiscal
• dívida ativa
• CDA
• exequente
• executado.

Se você encontra um processo dessa classe em seu nome, não ignore apenas porque ainda não recebeu correspondência.

A Fazenda pode comunicar o pagamento.

Mas, se você identificou que a execução continua ativa, é prudente verificar se a quitação já foi reconhecida.

Guarde:

• guia
• comprovante
• data
• identificação do débito.

Pode ser necessário demonstrar que a obrigação principal foi satisfeita.

Isso pode acontecer por várias razões.

Por exemplo:

• parcelamento
• acordo
• questão processual
• ausência temporária de bens
• outro motivo.

Suspensão não significa necessariamente extinção.

Leia a movimentação anterior.

Isso merece atenção.

Talvez falte:

• comunicação do pagamento
• decisão de extinção
• pagamento de honorários
• baixa.

Também pode existir outro débito na mesma execução.

Não presuma que se trata apenas de demora do sistema.

A diferença de poucos dias pode alterar a situação processual.

Confira:

1. débito;
2. inscrição em dívida ativa;
3. processo existente;
4. data do ajuizamento;
5. valor cobrado;
6. eventual honorário já incluído.

Depois do Tema 1.413, ficou claro que pagar antes da citação não significa necessariamente evitar todas as despesas processuais se a execução já havia sido ajuizada.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação tributária ou jurídica individual.

Fonte oficial

Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.413.

REsp 2.215.141, REsp 2.239.970 e REsp 2.215.553.

Primeira Seção, julgamento em 10 de junho de 2026.

O STJ decidiu que são cabíveis honorários advocatícios quando o executado quita extrajudicialmente o débito fiscal após o ajuizamento da execução, mesmo que o pagamento aconteça antes de sua efetiva citação.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/01072026-Sao-devidos-honorarios-mesmo-quando-execucao-fiscal-e-extinta-pelo-pagamento-da-divida-antes-da-citacao.aspx