O que significa cumprimento de sentença e fase de execução

Essas duas fases têm papel central em fazer valer o que foi decidido. Sem elas, uma sentença favorável ficaria apenas no papel, sem transformar a vida de quem ganhou a causa.

Cumprimento de sentença é a fase em que o vencedor cobra do vencido aquilo que foi determinado pela decisão judicial. Ocorre dentro do mesmo processo em que houve o julgamento, sem necessidade de nova ação.

O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), nos artigos 513 e seguintes, disciplina essa fase. O credor apresenta um demonstrativo do valor devido e requer as medidas para receber o crédito.

A sentença que se cumpre pode determinar pagamento de dinheiro, entrega de coisa, obrigação de fazer ou de não fazer. Cada situação exige providências específicas para efetivar o comando judicial.

O devedor recebe intimação para cumprir voluntariamente. Se não pagar no prazo, começa a incidir multa de dez por cento sobre o valor e outros dez por cento de honorários, além dos atos de constrição.

A fase de execução, no sentido tradicional, refere-se a ações autônomas ajuizadas com base em títulos executivos extrajudiciais. São documentos como cheque, nota promissória, contrato assinado por testemunhas e outros previstos em lei.

Diferente do cumprimento de sentença, aqui não houve um processo de conhecimento anterior. O credor inicia diretamente com o título executivo, pulando a fase de discussão do direito.

O CPC trata da execução por quantia certa nos artigos 824 e seguintes. Existem também execuções de obrigação de fazer, de entregar coisa e execuções fiscais, cada uma com regras próprias.

O devedor é citado para pagar em três dias. Não pagando, o oficial de justiça procede à penhora de bens suficientes para garantir a dívida, que serão levados a leilão se necessário.

A principal diferença está na origem do direito cobrado. O cumprimento parte de uma sentença judicial. A execução parte de um documento com força executiva reconhecida por lei.

O cumprimento acontece dentro do processo original. A execução, em regra, é ação autônoma com número próprio, embora tramite em vara semelhante.

Os prazos e defesas também variam. No cumprimento, o devedor apresenta impugnação. Na execução, a defesa se chama embargos à execução, com prazo e requisitos diferentes.

Os efeitos práticos, no entanto, se aproximam. Ambos podem levar à penhora, ao bloqueio de contas bancárias, à restrição de veículos e a outros atos para forçar o pagamento.

O devedor citado ou intimado tem opções. A primeira é pagar voluntariamente para evitar acréscimos e atos constritivos. O pagamento no prazo evita multa, honorários e penhoras.

Quem discorda do valor ou tem alguma matéria de defesa pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Os motivos são limitados por lei e devem ser bem fundamentados.

Acordos ainda são possíveis nessa fase. Muitos credores aceitam parcelamento ou desconto para receber logo, evitando a demora dos atos de constrição.

O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC permite depositar trinta por cento e pagar o restante em até seis parcelas mensais. Esse benefício vale para execuções de título extrajudicial.

O credor deve ser ativo. Ele apresenta os cálculos, indica bens do devedor e requer as medidas judiciais para garantir o pagamento.

Bloqueio de contas bancárias pelo sistema Sisbajud, restrição de veículos pelo Renajud, penhora de imóveis e leilão de bens são ferramentas disponíveis. Cada uma exige requerimento específico.

Quando o devedor não tem bens conhecidos, o credor pode requerer diligências. Consultas a órgãos como Receita Federal, cartórios de imóveis e outros bancos de dados ajudam a localizar patrimônio.

Se não houver bens após tentativas razoáveis, o processo pode ser suspenso e depois arquivado provisoriamente. O credor pode reativar quando localizar patrimônio penhorável, respeitada a prescrição intercorrente.